Resolução SEFAZ nº 2921 DE 12/03/2018

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 15 mar 2018

Divulga os atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o interesse do Estado em divulgar, previamente, os atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017 , celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, para conhecimento dos contribuintes interessados,

Resolve:

Art. 1º Ficam divulgados no Anexo Único desta Resolução os atos normativos, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017 , celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Art. 2º Os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais cujos atos normativos, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017 , devam ser publicados, em razão de terem sido editados em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , mas não constam no Anexo Único a esta Resolução, podem informá-los à Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 23 de março de 2018.

Parágrafo único. As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais cujos atos normativos não forem registrados e depositados, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017 , serão revogados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de março de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.921, DE 12 DE MARÇO DE 2018. RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

APÊNDICE I ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017.

UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO      
1 Decreto 6.341/1992 Dispõe sobre a apuração especial e o pagamento do ICMS nas operações de vendas de mercadorias a órgãos públicos do Estado.   31.01.1992 31.01.1992 -
2 Decreto 6.937/1992 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com álcool carburante e gasolina para uso em veículos rodoviários de aluguel (táxis).   17.12.1992 01.01.1993 -
3 Decreto 6.996/1993 Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências.   05.01.1993 01.01.1993 -
4 Decreto 7.163/1993 Dispõe sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes.   13.04.1993 01.01.1993 -
5 Decreto 7.410/1993 Dispõe sobre a aplicação de normas relativas à tributação da soja in natura.   20.09.1993 01.09.1993 -
6 Decreto 8.907/1997 Dispõe sobre a tributação de discos fonográficos e fitas, gravados por artistas locais.   05.09.1997 05.09.1997 -
7 Decreto 9.113/1998 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. ASSUNTO: Crédito Presumido aos estabelecimentos industrializadores do produto soja nas operações com os produtos óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais. Art. 4º 25.05.1998 25.05.1998 -
8 Decreto 9.716/1999 Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.   03.12.1999 03.12.1999 A Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 019/1999 dispõe sobre o Decreto nº 9.716/1999
9 Decreto 9.745/1999 Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica. ASSUNTO: Concede crédito outorgado ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de açúcar. Art. 2º 29.12.1999 01.01.2000 -
10 Decreto 9.895/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.   03.05.2000 03.05.2000 -
11 Decreto 9.980/2000 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego.   11.07.2000 11.07.2000 -
12 Decreto 10.027/2000 Dispõe sobre a dispensa do ICMS nas operações destina- das a atender ao Convênio "Compras Governamentais" e dá outras providências.   15.08.2000 15.08.2000 -
13 Decreto 10.043/2000 Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem, de maneira informal, atividades comerciais ou industriais de subsistência.   01.09.2000 01.09.2000 -
14 Decreto 10.065/2000 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS às empresas fabricantes de calçados e dá outras providências.   22.09.2000 22.09.2000 -
15 Decreto 10.298/2001 Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação de trigo e dá outras providências.   30.03.2001 30.03.2001 -
16 Decreto 10.310/2001 Disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA), compreendida no Programa denominado Prove Pantanal.   05.04.2001 05.04.2001 -
17 Decreto 10.503/2001 Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.   03.10.2001 03.10.2001 -
18 Decreto 10.604/2001 Regulamenta a Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.   26.12.2001 26.12.2001 -
19 Decreto 11.056/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.   10.01.2003 01.01.2003 -
20 Decreto 11.079/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.   28.01.2003 01.02.2003 -
21 Decreto 11.089/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica e dá outras providências.   03.02.2003 01.02.2003 -
22 Decreto 11.176/2003 Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.   14.04.2003 14.04.2003 -
23 Decreto 11.214/2003 Regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.   15.05.2003 01.05.2003 -
24 Decreto 11.236/2003 Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica.   28.05.2003 28.05.2003 -
25 Decreto 11.327/2003 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outra providência. Art. 4º 07.08.2003 01.09.2003 -
26 Decreto 11.423/2003 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado.   30.09.2003 30.09.2003 -
27 Decreto 11.615/2004 Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.830 , de 12 de maio de 2004, que institui a Política Estadual de Cooperativismo, relativamente ao ICMS.   26.05.2004 26.05.2004 -
28 Decreto 11.796/2005 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.   14.02.2005 23.12.2004 -
29 Decreto 11.803/2005 Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.   24.02.2005 01.03.2005 -
30 Decreto 11.819/2005 Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica e dá outras providências.   21.03.2005 21.03.2005 -
31 Decreto 11.972/2005 Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências.   17.11.2005 01.08.2005 -
32 Decreto 12.056/2006 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.   09.03.2006 01.01.2006 -
33 Decreto 12.135/2006 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado.   15.08.2006 15.08.2006 -
34 Decreto 12.415/2007 Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica e dá outras providências.   04.10.2007 04.10.2007 -
35 Decreto 12.774/2009 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências.   26.06.2009 01.01.2010 -
36 Decreto 12.803/2009 Reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281 , de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências.   19.08.2009 19.08.2009 -
37 Decreto 12.854/2009 Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências.   27.11.2009 27.11.2009 -
38 Decreto 12.871/2009 Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto.   22.12.2009 01.01.2010 -
39 Decreto 13.115/2011 Dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica.   01.02.2011 01.02.2011 -
40 Decreto 13.275/2011 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.   06.10.2011 01.10.2011 -
41 Decreto 13.715/2013 Dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condições que especifica, relativamente ao ICMS.   20.08.2013 01.08.2013 -
42 Decreto 14.090/2014 Institui o Programa Fomentar Fronteiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. ASSUNTO: Diferimento do lançamento e pagamento do imposto incidente na operação de importação para a operação subsequente; e concessão de crédito presumido em relação à operação subsequente à da importação, com os mesmos produtos, quando destinada a outra unidade da Federação.   01.12.2014 01.12.2014 -
43 Decreto 14.424/2016 Institui o Programa de Recuperação de Pastagens Degradadas, e dá outras providências.   10.03.2016 10.03.2016 -
44 Decreto 14.426/2016 Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), nos termos que especifica, e dá outras providências.   18.03.2016 18.03.2016 -
45 Decreto 14.454/2016 Dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor não contribuinte do imposto, realizadas por empresas que os detenham.   19.04.2016 01.01.2016 -
46 Decreto 14.720/2017 Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências. Art. 4º 25.04.2017 25.04.2017 -
47 Decreto 14.728/2017 Revoga os Decretos nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377, de 9 de fevereiro de 1999. ASSUNTO: Manteve em vigor as autorizações concedidas com base no Decreto nº 10.098/2000 .   26.04.2017 26.04.2017 -
48 Decreto 14.730/2017 Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado nas operações internas com os produtos que especifica.   26.04.2017 26.04.2017 -
49 Lei 2.281/2001 Institui o Fundo de Investimentos Esportivos e dá outras providências.   12.09.2001 12.09.2001 -
50 Lei 2.645/2003 Reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Art. 6º 14.07.2003 14.07.2003 -
51 Lei 2.783/2003 Autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.   22.12.2003 22.12.2003 -
52 Lei 2.830/2004 Institui a Política Estadual de Cooperativismo. Art. 11 13.05.2004 13.05.2004 -
53 Lei 4.049/2011 Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria.   01.07.2011 01.07.2011 -
54 Lei Complementar 93/2001 Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.   06.11.2001 06.11.2001 -
55 Resolução 031/2003 Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 031, de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade "Leitão Vida".   17.06.2003 17.06.2003 -
56 Resolução 032/2003 Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 032, de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003, na parte relativa à ovinocaprinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade.   17.06.2003 17.06.2003 -
57 Resolução 034/2003 Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 034 , de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003, na parte relativa à piscicultura, denominada Subprograma de Apoio à Piscicultura "Peixe Vida".   17.06.2003 17.06.2003 -
58 Resolução 069/2016 Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 069 , de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.   08.09.2016 08.09.2016 -
59 Resolução 019/1999 Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19 , de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto nº 9.716 , de 1º de dezembro de 1999.   21.12.1999 21.12.99 -
60 Resolução S/N, de 17 de agosto de 1993. Resolução Interna/SEF s/n, de 17 agosto de 1993. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações internas com embalagens plásticas e latas.     17.08.1993 -
61 Resolução S/N, de 9 de setembro de 1991 Resolução Interna/SEF s/n, de 9 de setembro de 1991. Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências. ASSUNTO: Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de tijolos localizados nos Municípios de Anastácio, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia e Três Lagoas.     09.09.1991 -
62 RICMS Anexo I ASSUNTO: Ficam isentos do ICMS os serviços de transporte interestadual e intermunicipal prestados no transporte de soja e milho, objeto das operações que especifica, destinadas à exportação. Art. 43-A 25.08.2016 25.08.2016 -
63 RICMS Anexo I ASSUNTO: Redução da Base de Cálculo nas operações internas com produtos agrícolas in natura promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). Art. 56 03.05.2000 01.05.2000 -
64 RICMS Anexo I ASSUNTO: Redução da base de cálculo nas operações internas com equinos e muares. Art. 57, II 03.05.2000 01.05.2000 -
65 RICMS Anexo I Art. 57-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural para o fim específico de irrigação. Acrescentado pelo Decreto nº 14.476 , de 20 de maio de 2016. Art. 57-A 24.05.2016 24.05.2016 -
66 RICMS Anexo I Art. 57-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte. Acrescentado pelo Decreto nº 14.477 , de 20 de maio de 2016. Art. 57-B 24.05.2016 24.05.2016 -
67 RICMS Anexo I Redução da base de cálculo nas operações internas com máquinas, implementos e equipamentos agrícolas destinados, exclusivamente a produtores agropecuários devidamente cadastrados neste Estado; e à utilização nas atividades agropecuárias desenvolvidas pelos produtores rurais cadastrados. Art. 61 03.05.2000 01.05.2000 -
68 RICMS Anexo I Art. 71 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de erva-mate. O Decreto nº 13.908 , de 24 de março de 2014 altera e acrescenta dispositivos ao art. 71 do Anexo I. Art. 71     -
69 RICMS Anexo I Art. 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos. Redação acrescentada pelo Decreto nº 10.502/2001 . Art. 77 02.10.2001 01.08.2001 -
70 RICMS Subanexo XIII ao Anexo I Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Acrescentado pelo Decreto nº 14.643 , de 29 de dezembro de 2016.   30.12.2016 30.12.2016 -
71 RICMS Anexo II Acrescenta o art. 12-B ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovados pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: Nos casos em que a energia elétrica for objeto de operações alcançadas pela isenção ou imunidade, o estabelecimento gerador fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido. Art. 12-B acrescentado pelo Decreto nº 14.021/2014 . Art. 12-B 30.07.2014 30.07.2014 -
72 RICMS Anexo VI ANEXO VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural. ASSUNTO: Autoriza a apropriação de crédito fixo, pelos estabelecimentos extratores de substâncias minerais, em percentuais aplicáveis sobre o valor do imposto devido nas operações de saída. Art. 2º 27.05.2002 27.05.2002 -