Resolução SEFAZ nº 2915 DE 20/02/2018
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 fev 2018
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CAMPO GRANDE, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2915, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL | |||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | CÓDIGO DE CONTROLE | PERIODICIDADE DE APURAÇÃO | DATA LIMITE/ RECOLHIMENTO | ||
MÊS/REF. | MÊS/REF. | ||||
Março/2018 | Abril/2018 | ||||
1 | ICMSNORMAL | ||||
1.1 | MENSAL | 1.1.0.0 | Mensal | 13.04.2018 | 17.05.2018 |
1.2 | SEMANAL | 1.4.0.0 |
Março: 01.03-08.03 09.03-15.03 16.03-23.03 24.03-31.03 Abril: 01.04-08.04 09.04-15.04 16.04-23.04 24.04-30.04 |
12.03.2018 19.03.2018 27.03.2018 04.04.2018 |
12.04.2018 19.04.2018 26.04.2018 04.05.2018 |
2 | ICMSGARANTIDO | ||||
2.1 | ICMS GARANTIDO - Simples Nacional | 2.7.0.0 | Mensal | 17.05.2018 | 15.06.2018 |
2.2 | ICMS GARANTIDO - Demais contribuintes | 2.8.0.0 | Mensal | 13.04.2018 | 17.05.2018 |
3 | REGIMES ESPECIAIS | ||||
3.1 | Regime Especial ICMS Normal | 2.2.1.0 |
Quinzenal: 1ªquinzena 2ªquinzena |
26.03.2018 10.04.2018 |
25.04.2018 10.05.2018 |
3.2 | Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota | 2.2.1.1 | Mensal | 10.04.2018 | 10.05.2018 |
4 | ICMSDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS | ||||
4.1 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. | 1.3.0.0 | Mensal | 13.04.2018 | 17.05.2018 |
4.2 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL | 1.3.5.0 | Mensal | 17.05.2018 | 15.06.2018 |
5 | ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS | ||||
5.1 | ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário | 2.9.0.1 | Quinzenal: | ||
5.2 | ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido | 2.9.0.2 |
1ªquinzena 2ªquinzena |
26.03.2018 10.04.2018 |
25.04.2018 10.05.2018 |
5.3 | ICMS ST operações subsequentes - não retido | 2.9.0.3 | |||
6 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||
6.1 | Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 | 2.1.1.0 | Mensal | 19.04.2018 | 18.05.2018 |
6.2 | Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007 | ||||
6.2.1 | Refinarias | ||||
6.2.1.1 | Operações próprias e aquela sem relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS110/2007) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.04.2018 | 10.05.2018 |
6.2.1.2 | Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.2 | Mensal | 20.04.2018 | 21.05.2018 |
6.2.2 | Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.04.2018 | 10.05.2018 |
6.2.3 |
Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) |
2.1.1.4 | Mensal | 10.04.2018 | 10.05.2018 |
6.3 | Cimento (Protocolo ICM 11/1985) | 2.1.3.0 | Mensal | 20.04.2018 | 18.05.2018 |
6.4 |
Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
2.2.2.0 | Mensal | 09.04.2018 | 09.05.2018 |
6.5 | Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 10.04.2018 | 10.05.2018 |
6.6 | Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 09.04.2018 | 09.05.2018 |
6.7 |
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/2017 e 200/2017); Cigarros, fumo etc.(Conv. ICMS 111/2017); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc.(Protocolo ICMS 11/1991); |
2.1.4.0 | Mensal | 09.04.2018 | 09.05.2018 |
6.8 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL | 2.3.0.0 | Mensal | 25.05.2018 | 25.06.2018 |
7 | DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - emetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/2015) | 2.6.0.0 | Mensal | 16.04.2018 | 15.05.2018 |
8 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989) | 2.4.0.0 | Mensal | 30.04.2018 | 30.05.2018 |
9 | ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 13.04.2018 | 17.05.2018 |