Resolução SEFAZ nº 2915 DE 20/02/2018

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 fev 2018

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CAMPO GRANDE, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2915, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS CÓDIGO DE CONTROLE PERIODICIDADE DE APURAÇÃO DATA LIMITE/ RECOLHIMENTO
MÊS/REF. MÊS/REF.
Março/2018 Abril/2018
1 ICMSNORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 13.04.2018 17.05.2018
1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Março:
01.03-08.03
09.03-15.03
16.03-23.03
24.03-31.03
Abril:
01.04-08.04
09.04-15.04
16.04-23.04
24.04-30.04
12.03.2018
19.03.2018
27.03.2018
04.04.2018
12.04.2018
19.04.2018
26.04.2018
04.05.2018
2 ICMSGARANTIDO
2.1 ICMS GARANTIDO - Simples Nacional 2.7.0.0 Mensal 17.05.2018 15.06.2018
2.2 ICMS GARANTIDO - Demais contribuintes 2.8.0.0 Mensal 13.04.2018 17.05.2018
3 REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime Especial ICMS Normal 2.2.1.0 Quinzenal:
1ªquinzena
2ªquinzena
26.03.2018
10.04.2018
25.04.2018
10.05.2018
3.2 Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.04.2018 10.05.2018
4 ICMSDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. 1.3.0.0 Mensal 13.04.2018 17.05.2018
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 17.05.2018 15.06.2018
5 ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal:    
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2 1ªquinzena
2ªquinzena
26.03.2018
10.04.2018
25.04.2018
10.05.2018
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.04.2018 18.05.2018
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquela sem relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS110/2007) 2.1.1.1 Mensal 10.04.2018 10.05.2018
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.04.2018 21.05.2018
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 10.04.2018 10.05.2018
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal 10.04.2018 10.05.2018
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 2.1.3.0 Mensal 20.04.2018 18.05.2018
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes
localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0 Mensal 09.04.2018 09.05.2018
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10.04.2018 10.05.2018
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09.04.2018 09.05.2018
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/2017 e 200/2017);
Cigarros, fumo etc.(Conv. ICMS 111/2017);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc.(Protocolo ICMS 11/1991);
2.1.4.0 Mensal 09.04.2018 09.05.2018
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.05.2018 25.06.2018
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - emetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/2015) 2.6.0.0 Mensal 16.04.2018 15.05.2018
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 30.04.2018 30.05.2018
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 13.04.2018 17.05.2018