Resolução ANTT nº 2.903 de 30/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2008
Outorga Licença Complementar às empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU 5 de junho de 2006 e no Voto DWG nº 103/2008, 29 de setembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: TM CARGO SOCIEDAD ANÓNIMA
Nº DO PROCESSO: 50500.056251/2008-41
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 20.02.2018
INTERESSADA: JOSÉ LUIS LOBO
Nº DO PROCESSO: 50500.065044/2008-88
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 30.06.2018
INTERESSADA: SOLEDAD JIMENA ANICETO
Nº DO PROCESSO: 50500.062807/2008-39
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 04.07.2018
INTERESSADA: TRANSPORTE ALEXIS SOCIEDAD DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Nº DO PROCESSO: 50500.027068/2008-39
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 30.06.2018