Resolução GECEX nº 290 DE 21/12/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 318 DE 24/03/2022, efeitos a partir de 01/04/2022):
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019,
Considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, 26, de 16 de julho de 2015 e 11, de 13 de dezembro de 2021 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 189ª reunião, ocorrida em 17 de dezembro de 2021,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os produtos conforme descrições, vigência, quotas e alíquotas a seguir discriminadas:
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) | VIGÊNCIA | QUOTA |
| 0303.53.00 | --Sardinhas (Sardinapilchardus, Sardinopsspp.,Sardinellaspp.) (Sardinha (Sardinapilchardus) e sardinelas (Sardinopsspp.,Sardinellaspp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattussprattus) | 0 | Até 31 de dezembro de 2022 | 60 mil toneladas até 30 de junho de 2022, e mais 60 mil toneladas, entre 01 de julho e 31 de dezembro de 2022. |
| 1005.90.10 | Em grãos | 0 | Até 31 de maio de 2022 | - |
| 1107.10.10 | Inteiro ou partido | 0 | Até 31 de dezembro de 2022 | 600 mil toneladas |
| 2833.29.60 | De cromo | 2 | Até 31 de dezembro de 2022 | 10 mil toneladas |
| 2902.43.00 | -- P-Xileno | 0 | Até 31 de dezembro de 2022 | 150 mil toneladas |
| 3002.15.90 | Outros | |||
| Ex 044 - Panitumumabe | 0 | - | - | |
| 3004.90.79 | Outros | |||
| Ex 047- Contendo carfilzomibe | 0 | - | - | |
| 3206.11.10 | Pigmentos tipo rutilo | 8 | - | - |
| Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1 | 0 | Até 31 de dezembro de 2022 | 9.672 toneladas | |
| 3908.10.24 | Poliamida 6, ou poliamida-6,6, sem carga | |||
| Ex 001 - Poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou igual a 2,38 e inferior ou igual a 2,46 | 2 | Até 31 de dezembro de 2022 | 3.600 toneladas | |
| Ex 002 - Poliamida-6, com viscosidade, em ácido sulfúrico, superior ou igual a 128 cm3/g e inferior ou igual a 154 cm3/g. | 2 | Até 31 de dezembro de 2022 | 3.500 toneladas | |
| Ex 003 - Poliamida-6, apresentada sob a forma de grânulos, sem carga, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos | 2 | Até 31 de dezembro de 2022 | 500 toneladas | |
| 4002.20.90 | Outras | |||
| Ex 001 - Borracha 1,2-polibutadieno sindiotáctico, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados. | 0 | Até 31 de dezembro de 2022 | 1.800 toneladas | |
| 4002.99.90 | Outras | |||
| Ex 001 - Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200ºC/5 kg) máximo de 78 g/10 min. | 0 | Até 31 de dezembro de 2022 | 625 toneladas | |
| Ex - 002 - Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados. | 0 | Até 31 de dezembro de 2022 | 5 mil toneladas | |
| 4805.92.90 | Ex 001 - Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo | 2 | Até 31 de dezembro de 2022 | 31.985 toneladas |
| 7601.10.00 | - Alumínio não ligado | |||
| Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar. | 0 | Até 31 de dezembro de 2022 | 350 mil toneladas | |
| 8507.60.00 | - De íon de lítio | |||
| Ex 001 - Células de íons de lítio para acumuladores elétricos | 0 | - | - |
Art. 2º Fica excluído do Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código 8705.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 4º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 8705.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#", enquanto vigorar a referida alteração tarifária.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor dia 1º de janeiro de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto