O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista da necessidade de serem introduzidas alterações relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de São Paulo;

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020:

I - o parágrafo único do artigo 5º:

"Parágrafo único. O Diretor da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida será auxiliado pela Supervisão de Arrecadação e Supervisão de Produtos conforme Ofício Circular SubFis, série O&M, 01/2019 e pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação no que tange às competências do artigo 138 do Decreto 64.152 , de 22.03.2019." (NR);

II - do artigo 7º:

a) "o "caput":

"Art. 7º Os Agentes Arrecadadores deverão prestar serviços de arrecadação com recebimento de Tributos e Demais Receitas do Estado de São Paulo ou tributos e demais receitas de outros órgãos ou entes com os quais o Estado celebrar convênio, contrato ou por disposição legal, com ou sem a apresentação de guia ou documento físico, conforme o caso e segundo definido em ato do Subsecretário da Receita Estadual, dentro das regras de funcionamento dos Sistemas de Arrecadação, especialmente o Sistema de Licenciamento Eletrônico ou Sistema de Pagamento "on-line" (sem guia), o Sistema Ambiente de Pagamentos, o Sistema de Arrecadação por meio de GARE/GNRE e o Sistema "On-line" de ICMS-Importação ou outro que vier a substituí-lo." (NR);

b) o item 1 do § 1º:

"1 - pelo menos, nos guichês de caixa ou equivalente, terminais de autoatendimento e "Internet Banking", ou na forma definida por ato do Subsecretário da Receita Estadual;" (NR);

III - o inciso II do "caput" do artigo 18:

"II - R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos de real) para recebimento em Correspondente Bancário, ressalvado o disposto no inciso VII;" (NR);

IV - o parágrafo único do artigo 35:

"Parágrafo único. Caso o Diretor da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida tenha iniciado o procedimento sancionatório, o recurso será apresentado a esta autoridade que remeterá para apreciação do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento." (NR);

V - o artigo 36:

"Art. 36. Qualquer pedido que implique na reconsideração de multa administrativa aplicada a Agente Arrecadador ou Agente Pix deverá ser decidido pelo Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, após análise do Diretor da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida." (NR);

VI - o "caput" do artigo 44, mantidos os seus incisos:

"Art. 44. Compete ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento:" (NR);

VII - do Anexo I:

a) o preâmbulo, mantidas as suas cláusulas:

"AGENTE ARRECADADOR

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, E___________________________________________________________.

Aos ___ dias do mês de __________ do ano de ___________________, de um lado, na qualidade de contratante, o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________, neste ato representada pelo Sr. ____ ______________ ________ __, Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, a seguir denominada simplesmente SEFAZ, e, de outro lado, na qualidade de contratado, _______________, com sede em _____________________, endereço ________ _________________ __________, inscrito no CNPJ/MF sob nº ___ _______ ___________________, que ora passa a integrar a Rede Arrecadadora de Tributos Estaduais, doravante denominado simplesmente AGENTE ARRECADADOR, neste ato representado pelo Sr.___________________ ___________________________________, função/cargo _____ _____________ _____nacionalidade _______________, estado civil ____________, profissão ______ ______, portador da Carteira de Identidade ________ _________, expedida pela ________________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de _________ _________________ __________________, e pelo Sr. _______________________, função/cargo _____________ ________ nacionalidade _______________, estado civil ____________, profissão ____________, portador da Carteira de Identidade _________________, expedida pela ________________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF ______ ____________ ___, residente e domiciliado na cidade de __ ___________ ___________ _____, de conformidade com o disposto no Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado de _____ _____________ ______, sob nº ___ __________ __, em ________ ____, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, e respectiva prestação de contas, com fundamento na Lei 10.389, de 10-11-1970, e na Resolução SFP XX/2020, elaborado de acordo com minuta previamente examinada pela Consultoria Jurídica da SEFAZ, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes:" (NR);

b) a Cláusula Terceira:

"Cláusula Terceira. Conforme artigo 5º da Resolução SFP--43/2020 e nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/1993 e do artigo 64 da Lei 6.544/1989, o Diretor da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Subsecretaria da Receita Estadual é competente, nos termos da legislação em vigor, para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, assim como fazer cumprir os encargos e as obrigações da SEFAZ e do agente arrecadador." (NR);

c) o inciso II da Cláusula Sexta:

"II - R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos de real) para recebimento em Correspondente Bancário ressalvado o disposto no inciso VII;" (NR);

d) o parágrafo único da Cláusula Nona:

"Parágrafo único. A rescisão de que trata esta cláusula compete ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, que considerará, na decisão, a gravidade das irregularidades ou a ocorrência de prática reiterada." (NR);

VIII - do Anexo II:

a) o preâmbulo, mantidas as suas cláusulas:

"AGENTE CENTRALIZADOR

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, e

___________________________________.

Aos ______ dias do mês de _____________________ do ano de ___________________, de um lado, na qualidade de contratante, o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______ ________ ____, neste ato representada pelo Sr. _____ _________________ ______, Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, a seguir denominada simplesmente SEFAZ, e, de outro lado, na qualidade de contratado, _______________, com sede em ______ ___________ ____, endereço _____ __________ __________ __________, inscrito no CNPJ/MF sob nº _______ ______________________, que ora passa a integrar a Rede Arrecadadora de Tributos Estaduais, doravante denominado simplesmente AGENTE CENTRALIZADOR, neste ato representado pelo Sr. ______________________ _______ _____, função/cargo ________ _____________ __ nacionalidade ____ ___________, estado civil _______ _____, profissão ___ ______ __, portador da Carteira de Identidade _____ _________ ___, expedida pela ___________ _____, inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF __________ _________ __, residente e domiciliado na cidade de ______ _________ _______________, e pelo Sr. _______________________, função/cargo ___ _____________ _____ nacionalidade _______________, estado civil _______ _____, profissão _____ _______, portador da Carteira de Identidade _________________, expedida pela ______ _____ _____, inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de __ ____________ _________ ______, de conformidade com o disposto no Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado de ________________________, sob nº _______________, em ____________, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, e respectiva prestação de contas, com fundamento na Lei 10.389, de 10.11.1970, e na Resolução SFP XX/2020, elaborado de acordo com minuta previamente examinada pela Consultoria Jurídica da SEFAZ, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes: " (NR);

b) a Cláusula Terceira:

"Cláusula Terceira. Conforme artigo 5º da Resolução SFP 43/2020 e nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/1993 e do artigo 64 da Lei 6.544/1989, o Diretor da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Subsecretaria da Receita Estadual é competente, nos termos da legislação em vigor, para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, assim como fazer cumprir os encargos e as obrigações da SEFAZ e do agente centralizador." (NR);

c) o inciso II da Cláusula Sexta:

"II - R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos de real) para recebimento em Correspondente Bancário, ressalvado o disposto no inciso VII;" (NR);

d) o parágrafo único da Cláusula Nona:

"Parágrafo único. A rescisão de que trata esta cláusula compete ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, que considerará, na decisão, a gravidade das irregularidades ou a ocorrência de prática reiterada." (NR);

IX - o Anexo IV:

"COMUNICAÇÃO DE REPASSE EFETUADO A MAIOR E SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

AGENTE ARRECADADOR:_______________________

CÓDIGO NO BACEN:_____

CNPJ:__________________________

ENDEREÇO: ___________________________________

Nos termos do inciso XIV da cláusula quarta do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO, firmado em ____/____/____, o AGENTE ARRECADADOR acima identificado comunica ao Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Subsecretaria da Receita Estadual os valores repassados a maior a título de arrecadação de tributos e demais receitas públicas e solicita restituição.

TIPO DE RECEITA DATA DE ARRECADAÇÃO DATA DO REPASSE VALOR REPASSADO REPASSADO A MAIOR ENDEREÇO CIDADE/UF

Informa os dados abaixo para crédito da diferença do repasse efetuado a maior:

BANCO:

CNPJ:

AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE:

São Paulo, ___ de _______________ de ______.

Representante do agente arrecadador" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020:

I - o inciso VII ao "caput" do artigo 18:

"VII - valor estabelecido no contrato firmado entre o Estado de São Paulo e a Caixa Econômica Federal por recebimento em Lotéricos;" (NR);

II - o inciso VII à Cláusula Sexta do Anexo I:

"VII - R$ x,xx (_________ centavos de real) por recebimento em Lotéricos." (NR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.

(PUBLICADA NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES - DOE 19.05.2023)