O Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável; e

Considerando a necessidade de maior divulgação da existência do "Comunicado de Poço", como instrumento de gestão ambiental a serviço do bem comum,

Resolve

Art. 1º O § 2º do art. 8º da Resolução SEMAC nº 8, de 06 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

§ 1º .....

§ 2º O protocolo do Comunicado de Poço deverá ser realizado, impreterivelmente, até a data limite de 31 de março de 2011 e o protocolo da documentação necessária à obtenção do Certificado de Registro de Poço, etapa subsequente do licenciamento simplificado, ser efetuado até 31 de dezembro de 2011."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande/MS, 30 de dezembro de 2010.

Carlos Alberto Negreiros Said Menezes

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia