O Conselho das Cidades no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e

Considerando que a criação do Ministério das Cidades, do Conselho das Cidades e o ciclo de Conferências das Cidades no período 2003-2006 representaram uma importante inovação na participação social em torno da construção da política nacional de desenvolvimento urbano, conferindo ao Conselho das Cidades, em especial, o caráter de um espaço institucional que expressa a semente de uma nova relação governo/sociedade em torno da política urbana nacional de forma democrática, e considerando que apesar de todos os avanços, também é importante reconhecer que esse processo está em construção, e enfrenta muitos desafios na perspectiva de tornar o Conselho um espaço de democratização da política nacional de desenvolvimento urbano.

Entre esses desafios, destacam-se: (i) consolidar o sistema de participação em torno da política urbana nos estados e municípios, o que implica desenvolver mecanismos e instrumentos que viabilizem o repasse de recursos e a participação, incentivando a efetivação de conselhos estaduais e municipais da cidade; (ii) avançar na implementação de políticas que enfrentem as desigualdades sociais, em especial as políticas de habitação de interesse social e segurança da posse urbana, a universalização do saneamento ambiental, o barateamento das tarifas do transporte público e a criação de programas metropolitanos; (iii) alterar a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com a introdução de atribuições deliberativas ao Conselho das Cidades, através da elaboração de nova lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Governo Federal que priorize a implantação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano articulando novos enfoques às políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte, planejamento e gestão do solo urbano dentro do projeto de desenvolvimento nacional em construção no novo mandato, de forma a avançar no processo iniciado em 2003, pautado fundamentalmente na pactuação com os diversos atores do Conselho das Cidades e do ciclo de Conferências das Cidades e no combate à desigualdade social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência à Ministra-Chefe da Casa Civil.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho