Resolução ANTT nº 2.893 de 16/09/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2008

Outorga Licença Complementar às empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU 5 de junho de 2006 e no Voto DNO nº 064/08, de 16 de setembro 2008,

Resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: JOSE FLAVIO NÚÑEZ DUARTE.

Nº DO PROCESSO: 50500.061206/2008-17

TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 30.04.2018

INTERESSADA: FORESTAL DEL NORTE SOCIEDAD ANÓNIMA.

Nº DO PROCESSO: 50500.053557/2008-46

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 15.08.2017

INTERESSADA: ALVARO PALEO S/A.

Nº DO PROCESSO: 50500.059925/2008-60

TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 23.07.2018

INTERESSADA: KING DE TRANSPORTES, SERVICIO Y REP RESENTACIONES.

Nº DO PROCESSO: 50500.088798/2007-25

TRÁFEGO: Bilateral entre Bolivia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 11.07.2012

INTERESSADA: EXPRESO SANTA ROSA SOCIEDAD ANONIMA.

Nº DO PROCESSO: 29000.024127/91-25

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 10.06.2016

INTERESSADA: TRANSPORTES INTERNACIONALES CARLOS ALBERTO BENITEZ S/A.

Nº DO PROCESSO: 29000.021741/91-17

TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 25.06.2018

INTERESSADA: TRANSMODAL SOCIEDAD ANONIMA.

Nº DO PROCESSO: 50000.004672/96-41

TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 25.04.2015

INTERESSADA: EXPRESO NORDESTE S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50000.009559/98-88

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 31.07.2018

INTERESSADA: JORGE ALBERTO GREGORET

Nº DO PROCESSO: 50000.007313/98-17

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 07.07.2018