Resolução ANTT nº 2.893 de 16/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2008
Outorga Licença Complementar às empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU 5 de junho de 2006 e no Voto DNO nº 064/08, de 16 de setembro 2008,
Resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: JOSE FLAVIO NÚÑEZ DUARTE.
Nº DO PROCESSO: 50500.061206/2008-17
TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 30.04.2018
INTERESSADA: FORESTAL DEL NORTE SOCIEDAD ANÓNIMA.
Nº DO PROCESSO: 50500.053557/2008-46
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 15.08.2017
INTERESSADA: ALVARO PALEO S/A.
Nº DO PROCESSO: 50500.059925/2008-60
TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 23.07.2018
INTERESSADA: KING DE TRANSPORTES, SERVICIO Y REP RESENTACIONES.
Nº DO PROCESSO: 50500.088798/2007-25
TRÁFEGO: Bilateral entre Bolivia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 11.07.2012
INTERESSADA: EXPRESO SANTA ROSA SOCIEDAD ANONIMA.
Nº DO PROCESSO: 29000.024127/91-25
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 10.06.2016
INTERESSADA: TRANSPORTES INTERNACIONALES CARLOS ALBERTO BENITEZ S/A.
Nº DO PROCESSO: 29000.021741/91-17
TRÁFEGO: Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 25.06.2018
INTERESSADA: TRANSMODAL SOCIEDAD ANONIMA.
Nº DO PROCESSO: 50000.004672/96-41
TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 25.04.2015
INTERESSADA: EXPRESO NORDESTE S.R.L.
Nº DO PROCESSO: 50000.009559/98-88
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 31.07.2018
INTERESSADA: JORGE ALBERTO GREGORET
Nº DO PROCESSO: 50000.007313/98-17
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 07.07.2018