Resolução CODEFAT nº 289 de 23/07/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2002
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador III - PROEMPREGO III.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º O Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador III - PROEMPREGO III, será executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, excedentes da reserva mínima de liquidez, e outros recursos administrados pelo Banco, objetivando preservar e expandir oportunidades de trabalho, incrementar a renda do trabalhador, proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população, em especial das camadas de baixa renda, e proporcionar a redução dos custos de produção no contexto internacional.
Art. 2º Para o financiamento do PROEMPREGO III, fica autorizada a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, excedentes da reserva mínima de liquidez, em depósitos especiais remunerados, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme estabelecido no art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que se destinarão a investimentos nos setores de Energia, de Transportes, de Saneamento e de Turismo.
§ 1º Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, alocados para os fins previstos neste artigo totalizarão a importância de até R$ 4,5 bilhões (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), a serem depositados, no decorrer dos exercícios de 2002 a 2004, observada a reserva mínima de liquidez do FAT, de acordo com a seguinte programação:
a) No ano de 2002 - alocação de até R$ 1,5 bilhão, em duas parcelas, a primeira de R$ 1,0 bilhão e a segunda de R$ 500 milhões; e
b) Nos anos de 2003 e 2004 - alocação de R$ 1,5 bilhão por ano, em três parcelas de R$ 500 milhões.
§ 2º O Banco se compromete a destinar ao Programa a importância de no mínimo R$ 4,5 bilhões (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de outros recursos que administra, constituindo-se tal compromisso em condição para a liberação dos recursos a que se refere esta Resolução.
§ 3º As liberações das parcelas, subseqüentes à primeira parcela depositada, somente se darão quando o saldo dos recursos alocados para os fins dispostos nesta Resolução, ainda não desembolsados, for inferior a 10% (dez por cento) do valor referido no § 1º deste artigo.
Art. 3º O PROEMPREGO III atenderá as demandas oriundas dos setores público e privado, com a observância, além do que estabelecem as normas operacionais do BNDES, das seguintes condições:
I - que resultem na geração direta e/ou indireta de emprego e renda;
II - que comprovem os benefícios e melhorias da qualidade de vida para a população de baixa renda;
III - que demonstrem os reflexos de sua implementação no aprimoramento da competitividade externa; e
IV - que sejam ambientalmente sustentáveis e atendam aos requisitos normativos da Política Nacional para o Meio Ambiente.
Art. 4º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único. A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, ou por outro fator legal que venha substituí-la.
Art. 5º As remunerações apuradas na forma estabelecida no artigo anterior serão capitalizadas diariamente e informadas por meio de extratos financeiros mensais.
Parágrafo único. O Banco recolherá ao FAT, no dia primeiro de cada mês, o total das remunerações apuradas na forma do que estabelece o caput do artigo anterior, a partir do dia primeiro do mês subseqüente ao mês-calendário em que houver sido efetuado o depósito da primeira parcela de que trata a alínea a do § 1º do art. 2º desta Resolução.
Art. 6º O reembolso dos recursos alocados pela presente Resolução se dará em 15 (quinze) prestações semestrais sucessivas, vencendo a primeira no dia 15 do mês subseqüente ao período de 54 (cinqüenta e quatro) meses de carência, contados a partir do mês da primeira liberação de que trata a alínea a do parágrafo primeiro do art. 2º.
§ 1º Cada prestação corresponderá ao resultado da divisão do saldo devedor, atualizado até a data do vencimento, pelo número de prestações vincendas, inclusive as que estiverem sendo reembolsadas.
§ 2º Na hipótese da existência de projetos de grande porte, cujo processo de maturação tenha duração superior à prevista neste artigo o BNDES poderá solicitar ao CODEFAT autorização para a prorrogação do prazo de reembolso.
§ 3º Quando o reembolso não ocorrer na data aprazada a parcela deverá ser remunerada ao FAT pelo mesmo índice de remuneração dos saldos do Tesouro Nacional a que se refere o caput do art. 4º acrescida de 3% ao ano.
Art. 7º Os recursos de que se trata só poderão ser usados para financiamento de projetos que se enquadrem nos segmentos previstos no art. 2º desta Resolução, facultado o financiamento de projetos já contratados pelo BNDES, ainda em execução, e que se encontrem no aguardo de liberação de recursos.
Art. 8º Com o objetivo de possibilitar o acompanhamento, a fiscalização e o controle das aplicações, o BNDES deverá encaminhar à Secretaria Executiva do CODEFAT extratos financeiros e relatórios mensais na forma estabelecida pela Resolução nº 159, de 18 de fevereiro de 1998, e, ainda, relatórios trimestrais e anuais por setor, contemplando demonstrativos do atingimento das condições previstas no art. 3º, e as seguintes informações:
a) valor contratado;
b) localização do projeto;
c) breve descrição do projeto;
d) condições financeiras: prazo de amortização e de carência e respectiva taxa de juros;
e) montante de outros recursos que administra destinado ao projeto;
f) estimativas sobre a manutenção e geração de emprego.
§ 1º Em face da análise dos relatórios gerenciais apresentados pelo BNDES, o CODEFAT poderá adotar novos critérios para a liberação dos recursos destinados ao Programa.
§ 2º Deverão ser imediatamente comunicadas ao CODEFAT quaisquer alterações a serem introduzidas nas normas operacionais do Banco que se relacionem com os financiamentos a serem concedidos em razão desta Resolução.
§ 3º O MTE/CODEFAT poderá solicitar o encaminhamento de outras informações, a qualquer momento, sempre que julgar necessário, bem como estabelecer outras formas de acompanhamento.
Art. 9º Para os financiamentos a serem efetuados com os recursos alocados em razão desta Resolução, o BNDES deverá exigir que os beneficiários finais comprovem estar adimplentes perante qualquer órgão da Administração Pública Federal Direta ou Entidades Autárquicas ou Fundacionais e, especialmente, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e com os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, observada a legislação vigente.
Art. 10. As operações de financiamento decorrentes da alocação prevista neste Ato serão realizadas por conta e risco do BNDES.
Art. 11. Na hipótese de inobservância das condições e critérios
previstos nesta Resolução, o CODEFAT decidirá quanto às sanções a serem aplicadas, respeitada a legislação vigente.
Parágrafo único. A revogação desta Resolução implicará resgate total dos recursos dela decorrentes alocados em depósitos especiais remunerados no BNDES.
Art. 12. O depósito dos recursos de que trata esta Resolução ocorrerá após apresentação, pelo BNDES, de expediente manifestando plena concordância com as condições e critérios previstos neste Ato, e aprovação do Plano de Trabalho do PROEMPREGO III pela Secretaria Executiva do CODEFAT.
Art. 13. Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT autorizada a adotar as providências indispensáveis à execução do estabelecido nesta Resolução, com a observância estrita das normas vigentes, bem como promover os ajustes necessários no Plano de Trabalho aprovado.
Art. 14. Designar um representante de cada bancada deste Conselho para compor grupo tripartite de acompanhamento do PROEMPREGO III, que para tanto, deverá receber da Secretaria Executiva do CODEFAT os relatórios de que trata o art. 8º desta Resolução.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho