Resolução SMF nº 2876 DE 19/10/2015
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 20 out 2015
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Descrição | Rubrica |
| 909-1 | Pagamento da Obrigação de Construção de Comércio - DEC. 3046/1981 | 2430.01.01.05 |
| 910-5 | Obrigação de Escola - Art. 133 do RZ/DEC. 322/1976 | 2430.01.01.05 |