Resolução ANTT nº 2.876 de 09/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2008
Outorga Licença Complementar às empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU em 5 de junho de 2006 e no Voto DMR nº 013/08, de 1º de setembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: ALVARO PALEO SA
Nº DO PROCESSO: 50500.054752/2008-93
TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 30.06.2018
INTERESSADA: RICARDO AMERICO BIANCHI
Nº DO PROCESSO: 50000.003198/1992-43
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 02.06.2009
INTERESSADA: RIO URUGUAY SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA
Nº DO PROCESSO: 50000.006776/1998-80
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 22.05.2018
INTERESSADA: EMPRESA DE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL "TRANSER" S.R.L.
Nº DO PROCESSO: 50500.016208/2008-43
TRÁFEGO: Bilateral entre Bolívia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 19.10.2012
INTERESSADA: MADEPEL SA
Nº DO PROCESSO: 50500.049204/2008-41
TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 18.04.2018
INTERESSADA: TRANSPORTADORA JIMENEZ
Nº DO PROCESSO: 50500.123371/2003-88
TRÁFEGO: Bilateral entre Bolívia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.
VIGÊNCIA: 08.05.2013