Resolução ANTT nº 2.876 de 09/09/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2008

Outorga Licença Complementar às empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU em 5 de junho de 2006 e no Voto DMR nº 013/08, de 1º de setembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: ALVARO PALEO SA

Nº DO PROCESSO: 50500.054752/2008-93

TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 30.06.2018

INTERESSADA: RICARDO AMERICO BIANCHI

Nº DO PROCESSO: 50000.003198/1992-43

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 02.06.2009

INTERESSADA: RIO URUGUAY SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA

Nº DO PROCESSO: 50000.006776/1998-80

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 22.05.2018

INTERESSADA: EMPRESA DE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL "TRANSER" S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50500.016208/2008-43

TRÁFEGO: Bilateral entre Bolívia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 19.10.2012

INTERESSADA: MADEPEL SA

Nº DO PROCESSO: 50500.049204/2008-41

TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 18.04.2018

INTERESSADA: TRANSPORTADORA JIMENEZ

Nº DO PROCESSO: 50500.123371/2003-88

TRÁFEGO: Bilateral entre Bolívia/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 08.05.2013