O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a interrupção no expediente administrativo em algumas repartições da Secretaria Municipal de Fazenda no dia 16 de outubro de 2015 a partir das 12h,

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996, não se considera como dia de funcionamento normal o dia 16 de outubro de 2015 nas Coordenadorias de IPTU, de Consultas e Estudos Tributários, na Assessoria de Avaliação e Análise Técnicas, e no Protocolo da Coordenadoria de ISS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

*Omitido no DO Rio de 16.10.2015