O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

Resolve:

Art. 1º O resultado do sorteio de prêmios, em comemoração ao Dia das Crianças de 2015, previsto na Resolução SMF nº 2.871 , de 02 de outubro de 2015, do qual participaram pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, consta do anexo desta Resolução.

Parágrafo único. O sorteio de que trata o caput teve como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 07 de outubro de 2015.

Art. 2º A pessoa sorteada deverá solicitar, no sistema da NFS-e - Nota Carioca, a transferência do valor correspondente para conta bancária de sua titularidade, não se admitindo a indicação de conta poupança, observadas ainda as disposições dos § 2º e 3º do art. 2º da Resolução SMF nº 2.771 , de 29 de abril de 2013.

Parágrafo único. O pagamento do prêmio deverá ser solicitado no prazo previsto na legislação, sob pena de perda do direito de fazê-lo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso

ANEXO RESULTADO - DO SORTEIO DE PRÊMIOS DA NOTA CARIOCA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS.