Resolução ANTT nº 2.869 de 04/09/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2008

Estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros e dos serviços interestaduais com extensão igual ou inferior a 75km, indicados no Anexo.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 020/08, de 2 de setembro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.064642/2008-30,

Considerando que o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, no seu art. 98 estabeleceu como termo final, sem possibilidade de prorrogação, o dia 8 de outubro de 2008 (15 anos após a publicação do Decreto nº 952, de 1993) para todas as permissões e autorizações de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros conferidas a particulares em obediência às legislações anteriores, sem prévia licitação;

Considerando o disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga em caráter especial;

Considerando que o serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros não poderá sofrer solução de continuidade; e

Considerando que incumbe à ANTT promover a licitação desses serviços, bem como a assinatura dos respectivos contratos de permissão e o efetivo início da operacionalização dos serviços adjudicados, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75 km, e as prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, relacionados nos Anexo I e II, respectivamente, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até o dia 31 de dezembro de 2011 ou até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados, o que ocorrer primeiro. (NR) (Redação dada ao caput pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75km, e as prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário internacional de passageiros, relacionados nos Anexos I e II, respectivamente, a operar esses serviços no regime de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados."

§ 1º Na operação dos serviços de que trata o caput deste artigo as empresas deverão observar o regime tarifário, quadro de tarifa, percurso, esquema operacional e quadro de horários aplicáveis aos serviços na data de publicação desta Resolução admitida alterações conforme resoluções da ANTT.

§ 2º Na hipótese de extinção da Autorização Especial, por cassação ou paralisação do serviço pela autorizada, o serviço será prestado por outra autorizada do sistema regular, observadas as condições dispostas no caput.

§ 3º A Autorização Especial de serviço que for objeto de processo administrativo ordinário, que tenha por finalidade a análise da legalidade da outorga, terá sua validade condicionada à decisão final no respectivo processo.

Art. 1º-A A licitação para outorga de permissão das ligações atendidas pelos serviços indicados no Anexo I e II se dará de acordo com o cronograma constante no Anexo III desta Resolução. (Artigo acrescentado pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia 9 de outubro de 2008.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

ANEXO I

Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros com extensão igual ou inferior a 75 km, com termo final da permissão em 08.10.2008.

EMPRESA LINHA PREFIXO 
AUTO ONIBUS DEL OESTE PIRAJU(SP) - CARLOPOLIS(PR) 08050520 
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. AGUAS DE LINDOIA(SP) - MONTE SIAO(MG) 08058720 
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. BRAGANCA PAULISTA(SP) - MUNHOZ(MG) 08057620 
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. BRAGANCA PAULISTA(SP) - TOLEDO(MG) 08057720 
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. BRAGANCA PAULISTA(SP) - TOLEDO(MG) 08056820 
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA. SOCORRO(SP) - BUENO BRANDAO(MG) 08093420 
AUTO VIACAO CAMBUI LTDA CAMANDUCAIA(MG) - BRAGANCA PAULISTA(SP) 06014321 
AUTO VIACAO CAMBUI LTDA EXTREMA(MG) - BRAGANCA PAULISTA(SP) 06014570 
AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. CORDEIRO(RJ) - ALEM PARAIBA(MG) 07034420 
AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. NOVA FRIBURGO (RJ) - ALEM PARAIBA (MG) 07034620 
AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA OURINHOS(SP) - MARQUES DOS REIS(PR) 08061370 
AUTO VIACAO UNIAO LTDA UNIAO DA VITORIA(PR) - PORTO UNIAO(SC) 09171270 
AUTO VIACAO UNIAO LTDA UNIAO DA VITORIA(PR) - PORTO UNIAO(SC) 09173770 
AUTO VIACAO UNIAO LTDA UNIAO DA VITORIA(PR) - PORTO UNIAO(SC) 09064720 
AUTO VIACAO UNIAO LTDA UNIAO DA VITORIA(PR) - PORTO UNIAO(SC) 09171470 
BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. PROPRIA(SE) - PENEDO(AL) 21031401 
CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA BARRA DO GARCAS(MT) - ARAGARCAS(GO) 11115820 
COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. BARRA MANSA(RJ) - BANANAL(SP) 07029720 
COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. BARRA MANSA(RJ) - BANANAL(SP) 07120920 
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA SAO JOSE DO CALCADO(ES) - BOM JESUS DO ITABAPOANA(RJ) 17059421 
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA SAO JOSE DO CALCADO(ES) - SANTA MARIA(RJ) 17059422 
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA SAO JOSE DO CALCADO(ES) - SANTO EDUARDO(RJ) 17059420 
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A JOAO PESSOA(PB) - GOIANA(PE) 13026620 
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A JOAO PESSOA(PB) - GOIANA(PE) 13026670 
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A JOAO PESSOA(PB) - GOIANA(PE) 13103420 
EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA FERNANDOPOLIS(SP) - ITURAMA(MG) 08048920 
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON LTDA PIQUETE(SP) - BARREIRAS (C)(MG) 08081520 
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ESPINOSA(MG) - JACARACI(BA) 06114320 
EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA LAGARTO(SE) - PARIPIRANGA(BA) 21104600 
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A RIBEIRAO CLARO(PR) - CHAVANTES(SP) 09056720 
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A RIBEIRAO CLARO(PR) - OURINHOS(SP) 09057420 
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A SANTO ANTONIO DA PLATINA(PR) - OURINHOS(SP) 09040470 
EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA BRASILIA(DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS(GO) 12044075 
EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LTDA. ARARANGUA(SC) - TORRES(RS) 16010520 
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ANDRADINA(SP) - TRES LAGOAS(MS) 08099670 
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ANDRADINA(SP) - TRES LAGOAS(MS) 08099620 
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ILHA SOLTEIRA(SP) - TRES LAGOAS(MS) 08044570 
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ILHA SOLTEIRA(SP) - TRES LAGOAS(MS) 08044520 
EXPRESSO ARAGUARI LTDA ARAGUARI(MG) - ANHANGUERA(GO) 06051121 
EXPRESSO BRASILEIRO LTDA. NANUQUE(MG) - LAJEDAO(BA) 06053120 
EXPRESSO GARDENIA LTDA CASSIA(MG) - FRANCA(SP) 06044420 
EXPRESSO GARDENIA LTDA JACUTINGA(MG) - ITAPIRA(SP) 06099470 
EXPRESSO GUANABARA S/A COCAL(PI) - VICOSA DO CEARA(CE) 18157220 
EXPRESSO ITAMARATI S/A SANTA FE DO SUL(SP) - PARANAIBA(MS) 08094400 
EXPRESSO SAO BENTO LTDA. AGUDOS DO SUL(PR) - SAO BENTO DO SUL(SC) 09000871 
EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDA CAMPOS BELOS(GO) - ARRAIAS(TO) 12153520 
EXPRESSO TRIANGULINO LTDA USINA DOS PEIXOTOS(MG) - FRANCA(SP) 06050720 
JOAFRA TRANSPORTES LTDA PETROLINA(PE) - JUAZEIRO(BA) 04020220 
MAGGIORI TRANSPORTES LTDA PATO BRANCO(PR) - CAMPO ERE(SC) 09055770 
MAGGIORI TRANSPORTES LTDA PATO BRANCO(PR) - SAO LOURENCO DO OESTE(SC) 09058870 
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA IBATIBA (ES) - LAJINHA (MG) 17076370 
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA IUNA(ES) - MANHUMIRIM(MG) 17056620 
NACIONAL EXPRESSO LTDA ITUMBIARA (GO) - CENTRALINA (MG) 12096270 
OSVALDO MENDES & CIA. LTDA. (EMPRESA DOIS IRMAOS) TERESINA(PI) - TIMON(MA) 18071870 
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) 06054170 
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) 06054270 
RAPIDO PLANALTINA LTDA. BRASILIA(DF) - PLANALTINA(GO) 12073070 
RAPIDO PLANALTINA LTDA. PLANALTINA (URB)(DF) - PLANALTINA(GO) 12107070 
RAPIDO PLANALTINA LTDA. SOBRADINHO (URB)(DF) - PLANALTINA(GO) 12128370 
REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA DELMIRO GOUVEIA(AL) - PAULO AFONSO(BA) 20017220 
REAL EXPRESSO LTDA CAMPOS BELOS(GO) - COMBINADO(TO) 12152970 
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS CANOINHAS(SC) - SAO MATEUS DO SUL(PR) 16041000 
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS CONCORDIA(SC) - MARCELINO RAMOS(RS) 16042500 
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS PARAGUAÇU(SC) - RIO NEGRO(PR) 16000400 
RODOTUR TURISMO LTDA GOIANA(PE) - PITIMBU(PB) 04041570 
RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA. PALMARES(PE) - COLONIA LEOPOLDINA(AL) 04020820 
SUPREMA AUTOBUS LTDA. AIMORES(MG) - BAIXO GUANDU(ES) 06070920 
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. BRASILIA(DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS(GO) 12037170 
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. BRASILIA(DF) - CIDADE ECLETICA(GO) 12037171 
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. BRASILIA(DF) - SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO(GO) 12041470 
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. TAGUATINGA(DF) - SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO(GO) 12098070 
TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA. FLORIANO(PI) - BARAO DE GRAJAU(MA) 18075470 
TRANSMATUR TRANSPORTE TURISMO RESENDE(RJ) - BOCAINA DE MINAS(MG) 07116520 
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. NONOAI(RS) - CHAPECO(SC) 10083700 
VAZTUR - VAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA GIRRASOL (ANT V. S. JERONIMO)(GO) - BRASILIA(DF) 12073872 
VIACAO AGUIA BRANCA S/A  PEDRO CANARIO(ES) - POSTO DA MATA(BA) 17139620 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO) 12012425 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - LUZIANIA (GO) 12012421 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - NOVO GAMA (GO) 12012424 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA (DF) - VALPARAISO (GO) 12012423 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA(DF) - CEU AZUL(GO) 12012471 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA(DF) - CIDADE OCIDENTAL(GO) 12086570 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA(DF) - LAGO AZUL(GO) 12086971 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA(DF) - LUZIANIA(GO) 12012472 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA(DF) - NOVO GAMA(GO) 12103170 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. BRASILIA(DF) - VALPARAISO DE GOIAS(GO) 12103070 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA(DF) - CIDADE OCIDENTAL(GO) 12106770 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA(DF) - LAGO AZUL(GO) 12086972 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA(DF) - LUZIANIA(GO) 12106070 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA(DF) - NOVO GAMA(GO) 12106170 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. GAMA(DF) - VALPARAISO DE GOIAS(GO) 12106570 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. PLANALTINA(DF) - FORMOSA(GO) 12080570 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. PLANALTINA(DF) - FORMOSA(GO) 12080520 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. TAGUATINGA(DF) - CIDADE OCIDENTAL(GO) 12103370 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. TAGUATINGA(DF) - NOVO GAMA(GO) 12106370 
VIACAO ANAPOLINA LTDA. TAGUATINGA(DF) - PARQUE ESTRELA D'ALVA(GO) 12103270 
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA SAO LOURENCO(MG) - CRUZEIRO(SP) 06038800 
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA SAO LOURENCO(MG) - CRUZEIRO(SP) 06038801 
VIACAO FALCAO LTDA. BARRA MANSA(RJ) - PASSA VINTE(MG) 07174120 
VIACAO NASSER LTDA GUAXUPE(MG) - MOCOCA(SP) 06039900 
VIACAO NASSER LTDA GUAXUPE(MG) - SAO JOSE DO RIO PARDO(SP) 06090700 
VIACAO NASSER LTDA GUAXUPE(MG) - TAPIRATIBA(SP) 06147100 
VIACAO NASSER LTDA MONTE SANTO DE MINAS(MG) - MOCOCA(SP) 06058020 
VIACAO NASSER LTDA POCOS DE CALDAS(MG) - DIVINOLANDIA(SP) 06092000 
VIACAO OURO BRANCO S/A BANDEIRANTES(PR) - OURINHOS(SP) 09043600 
VIACAO PARANAIBA LTDA ITUMBIARA(GO) - USINA ITUMBIARA(MG) 12053670 
VIACAO PEIXINHO LTDA. PEDRO CANARIO(ES) - CRUZELANDIA(BA) 17116320 
VIACAO PENEDO LTDA RESENDE(RJ) - BANANAL(SP) 07116620 
VIACAO PRETTI LTDA BARRA DE SAO FRANCISCO(ES) - MANTENA(MG) 17059220 
VIACAO PRETTI LTDA MANTENOPOLIS(ES) - MANTENA(MG) 17063820 
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A. MIRACEMA(RJ) - PIRAPETINGA(MG) 07099220 
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A. TRES RIOS(RJ) - ALEM PARAIBA(MG) 07001720 
VIACAO REAL ITA LTDA GUACUI(ES) - CARANGOLA(MG) 17036720 
VIACAO REAL ITA LTDA GUACUI(ES) - NATIVIDADE(RJ) 17038720 
VIACAO REAL ITA LTDA ITAPERUNA(RJ) - MURIAE(MG) 07019620 
VIACAO REAL ITA LTDA NATIVIDADE(RJ) - MURIAE(MG) 07023920 
VIACAO RIO GRANDE LTDA. BARRETOS (SP) - PLANURA (MG) 08085920 
VIACAO SAMPAIO LTDA. RESENDE(RJ) - QUELUZ(SP) 07079820 
VIACAO SANTA CLARA LTDA NANUQUE(MG) - IBIRAPUA(BA) 06053420 
VIACAO SANTA CLARA LTDA NANUQUE(MG) - ITUPEVA(BA) 06045820 
VIACAO SANTA CLARA LTDA. RIO NEGRO(PR) - MAFRA(SC) 09064670 
VIACAO SANTA CRUZ S/A AGUAI(SP) - POCOS DE CALDAS(MG) 08058500 
VIACAO SANTA CRUZ S/A CACONDE(SP) - GUAXUPE(MG) 08076400 
VIACAO SANTA CRUZ S/A CACONDE(SP) - MUZAMBINHO(MG) 08094220 
VIACAO SANTA CRUZ S/A ESPIRITO SANTO DO PINHAL(SP) - ANDRADAS(MG) 08094700 
VIACAO SANTA CRUZ S/A ESPIRITO SANTO DO PINHAL(SP) - JACUTINGA(MG) 08047920 
VIACAO SANTA CRUZ S/A POCOS DE CALDAS(MG) - SAO SEBASTIAO DA GRAMA(SP) 06058920 
VIACAO SANTA CRUZ S/A SAO JOAO DA BOA VISTA(SP) - POCOS DE CALDAS(MG) 08058600 
VIACAO SAO BENTO LTDA. IGARAPAVA (SP) - UBERABA (MG) 08061670 
VIACAO SAO GERALDO LTDA TRES RIOS(RJ) - CHIADOR(MG) 07061470 
VIACAO SAO LUIZ LTDA SELVIRIA(MS) - ILHA SOLTEIRA(SP) 19063020 
VIACAO SAO LUIZ LTDA SELVIRIA(MS) - ILHA SOLTEIRA(SP) 19063070 
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA ICEM(SP) - FRONTEIRA(MG) 08149670 
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA SAO JOSE DO RIO PRETO(SP) - FRONTEIRA(MG) 08090400 
VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA VALENCA(RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA(MG) 07054620 
VIACAO SERTANEJA LTDA SANTANA DO DESERTO(MG) - TRES RIOS(RJ) 06071020 
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA SENGES(PR) - ITARARE(SP) 09092320 
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA WENCESLAU BRAZ(PR) - ITAPORANGA(SP) 09090120 
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA WENCESLAU BRAZ(PR) - ITARARE(SP) 09045320 
VIACAO UMUARAMA LTDA GUAIRA(PR) - MUNDO NOVO(MS) 09149800 
VIACAO VAB LTDA BARRA MANSA(RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA(MG) 07060420 
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA BRASILIA(DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE(GO) 12105970 
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA GAMA(DF) - PARQUE ESTRELA D'ALVA(GO) 12098170 
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA TAGUATINGA(DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE(GO) 12106670 
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA TAGUATINGA(DF) - VALPARAISO DE GOIAS(GO) 12106470 

(Redação dada ao Anexo pela Resolução ANTT nº 3.321, de 18.11.2009, DOU 19.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual com extensão igual ou inferior a 75 km, que possuem como termo final da permissão o dia 08.10.2008.

Empresa   Serviço   Prefixo   
AUTO ONIBUS DEL OESTE LTDA.   PIRAJU (SP) - CARLOPOLIS (PR)   08050520   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   AGUAS DE LINDOIA (SP) - MONTE SIAO (MG)   08058720   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   BRAGANCA PAULISTA (SP) - MUNHOZ (MG) VIA BR-146   08057620   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   BRAGANCA PAULISTA (SP) - TOLEDO (MG)   08057720   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   BRAGANCA PAULISTA (SP) - TOLEDO (MG) VIA PEDRA BELA   08056820   
AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA.   SOCORRO (SP) - BUENO BRANDAO (MG)   08093420   
AUTO VIACAO CAMBUI LTDA   CAMANDUCAIA (MG) - BRAGANCA PAULISTA (SP)   06014321   
AUTO VIACAO CAMBUI LTDA   EXTREMA (MG) - BRAGANCA PAULISTA (SP)   06014570   
AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA.   CORDEIRO (RJ) - ALEM PARAIBA (MG)   07034420   
AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA.   NOVA FRIBURGO (RJ) - ALEM PARAIBA (MG) V. SUMIDOURO   07034620   
AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA   OURINHOS (SP) - MARQUES DOS REIS (PR)   08061370   
AUTO VIACAO UNIAO LTDA   UNIAO DA VITORIA (PR) - PORTO UNIAO (SC) CIRCULAR   09173770   
AUTO VIACAO UNIAO LTDA   UNIAO DA VITORIA (SAO CRISTOVAO) - PORTO UNIAO (SANTA ROSA)   09171470   
AUTO VIACAO UNIAO LTDA   UNIAO DA VITORIA/PR (RIO D'AREIA) - PORTO UNIAO/SC (SANTA ROSA)   09171270   
AUTO VIACAO UNIAO LTDA   UNIAO DA VITORIA/PR (V.OLINDINA)-PORTO UNIAO/SC (AREA INDUST.)   09064720   
BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.   PROPRIA (SE) - PENEDO (AL)   21031401   
CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA   BARRA DO GARCAS (MT) - ARAGARCAS (GO)   11115820   
COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.   BARRA MANSA (RJ) - BANANAL (SP)   07029720   
COLITUR - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.   BARRA MANSA (RJ) - BANANAL (SP) V.RANCHO GRANDE (SP)   07120920   
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA   SAO JOSE DO CALCADO (ES) - BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ)   17059421   
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA   SAO JOSE DO CALCADO (ES) - SANTA MARIA (RJ)   17059422   
CORDEIRO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA   SAO JOSE DO CALCADO (ES) - SANTO EDUARDO (RJ) V. ITA BAP.   17059420   
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A   JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE)   13026620   
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A   JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE)   13026670   
EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A   JOAO PESSOA (PB) - GOIANA (PE) VIA ACAIS   13103420   
EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA   FERNANDOPOLIS (SP) - ITURAMA (MG)   08048920   
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON LTDA   PIQUETE (SP) - BARREIRAS (MG)   08081520   
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.   ESPINOSA (MG) - JACARACI (BA)   06114320   
EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA   LAGARTO (SE) - PARIPIRANGA (BA)   21104600   
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A.   RIBEIRAO CLARO (PR) - CHAVANTES (SP)   09056720   
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A.   RIBEIRAO CLARO (PR) - OURINHOS (SP)   09057420   
EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A.   SANTO ANTONIO DA PLATINA (PR) - OURINHOS (SP)   09040470   
EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA   BRASILIA (DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS (GO)   12044075   
EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LTDA.   ARARANGUA (SC) - TORRES (RS)   16010520   
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA   ANDRADINA (SP) - TRES LAGOAS (MS)   08099620   
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA   ANDRADINA (SP) - TRES LAGOAS (MS)   08099670   
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA   ILHA SOLTEIRA (SP) - TRES LAGOAS (MS)   08044520   
EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA   ILHA SOLTEIRA (SP) - TRES LAGOAS (MS)   08044570   
EXPRESSO ARAGUARI LTDA   ARAGUARI (MG) - ANHANGUERA (GO)   06051121   
EXPRESSO BRASILEIRO LTDA.   NANUQUE (MG) - LAJEDAO (BA)   06053120   
EXPRESSO GARDENIA LTDA   CASSIA (MG) - FRANCA (SP)   06044420   
EXPRESSO GARDENIA LTDA   JACUTINGA (MG) - ITAPIRA (SP)   06099470   
EXPRESSO GUANABARA S/A.   COCAL (PI) - VICOSA DO CEARA (CE)   18157220   
EXPRESSO ITAMARATI S/A.   SANTA FE DO SUL (SP) - PARANAIBA (MS)   08094400   
EXPRESSO SAO BENTO LTDA.   AGUDOS DO SUL (PR) - SAO BENTO DO SUL (SC)   09000871   
EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDA   CAMPOS BELOS (GO) - ARRAIAS (TO)   12153520   
EXPRESSO TRIANGULINO LTDA   USINA DOS PEIXOTOS (MG) - FRANCA (SP)   06050720   
JOAFRA TRANSPORTES LTDA   PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA)   04020220   
MAGGIORI TRANSPORTES LTDA.   PATO BRANCO (PR) - CAMPO ERE (SC)   09055770   
MAGGIORI TRANSPORTES LTDA.   PATO BRANCO (PR) - SAO LOURENCO DO OESTE (SC)   09058870   
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA   IBATIBA (ES) - LAJINHA (MG)   17076370   
MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA   IUNA (ES) - MANHUMIRIM (MG)   17056620   
NACIONAL EXPRESSO LTDA   ITUMBIARA (GO) - CENTRALINA (MG)   12096270   
OSVALDO MENDES & CIA. LTDA. (EMPRESA DOIS IRMAOS)   TERESINA-PCA SARAIVA (PI) - TIMON-RUA 7/CONJ.BOA VISTA (MA)   18071870   
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA   ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) V B. DO OLEO   06054270   
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA   ANDRADAS (MG) - S. J. DA B. VISTA (SP) V S.A.JARDIM   06054170   
RAPIDO PLANALTINA LTDA.   BRASILIA (DF) - PLANALTINA (GO)   12073070   
RAPIDO PLANALTINA LTDA.   PLANALTINA (DF) - PLANALTINA (GO)   12107070   
RAPIDO PLANALTINA LTDA.   SOBRADINHO (DF) - PLANALTINA (GO)   12128370   
REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA   DELMIRO GOUVEIA (AL) - PAULO AFONSO (BA)   20017220   
REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA   PORTO CALVO (AL) - BARREIROS (PE)   20133600   
REAL EXPRESSO LTDA   CAMPOS BELOS (GO) - COMBINADO (TO)   12152970   
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS   CANOINHAS (SC) - SAO MATEUS DO SUL (PR)   16041000   
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS   CONCORDIA (SC) - MARCELINO RAMOS (RS)   16042500   
REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS   PARAGUACU (SC) - RIO NEGRO (PR) V. ITAIOPOLIS (SC)   16000400   
RODOTUR TURISMO LTDA   GOIANA (PE) - PITIMBU (PB)   04041570   
RODOVIARIA SAO DOMINGOS LTDA.   PALMARES (PE) - COLONIA LEOPOLDINA (AL)   04020820   
RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA.   CUNHA (SP) - PARATI (RJ)   08086120   
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.   BRASILIA (DF) - AGUAS LINDAS DE GOIAS (GO)   12037170   
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.   BRASILIA (DF) - CIDADE ECLETICA (GO) VIA BR 060   12037171   
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.   BRASILIA (DF) - SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO)   12041470   
TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.   TAGUATINGA (DF) - STO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO)   12098070   
TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.   FLORIANO (PI) - BARAO DE GRAJAU (MA)   18075470   
TRANSMATUR TRANSPORTE TURISMO   RESENDE (RJ) - BOCAINA DE MINAS (MG)   07116520   
TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA.   JAMAPARA (RJ) - ALEM PARAIBA (MG)   07172270   
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA.   NONOAI (RS) - CHAPECO (SC)   10083700   
VAZTUR - VAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA   GIRASSOL (ANT V.S. JERONIMO) (GO) - BRASILIA (DF)   12073872   
VIACAO AGUIA BRANCA S/A   PEDRO CANARIO (ES) - POSTO DA MATA (BA)   17139620   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - CEU AZUL (GO)   12012471   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO)   12012425   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO)   12086570   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - LAGO AZUL (GO)   12086971   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - LUZIANIA (GO)   12012421   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - LUZIANIA (GO)   12012472   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - NOVO GAMA (GO)   12012424   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - NOVO GAMA (GO)   12103170   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO)   12012423   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   BRASILIA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO)   12103070   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO)   12106770   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - LAGO AZUL (GO)   12086972   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - LUZIANIA (GO)   12106070   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - NOVO GAMA (GO)   12106170   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   GAMA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO)   12106570   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   PLANALTINA (DF) - FORMOSA (GO)   12080520   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   PLANALTINA (DF) - FORMOSA (GO)   12080570   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   TAGUATINGA (DF) - CIDADE OCIDENTAL (GO)   12103370   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   TAGUATINGA (DF) - NOVO GAMA (GO)   12106370   
VIACAO ANAPOLINA LTDA.   TAGUATINGA (DF) - PARQUE ESTRELA DALVA (GO)   12103270   
VIACAO BONI LTDA-ME   AIMORES (PONTILHAO) (MG) - BAIXO GUANDU (B.S.JOSE) (ES)   06070920   
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA   SAO LOURENCO (MG) - CRUZEIRO (SP)   06038800   
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA   SAO LOURENCO (MG) - CRUZEIRO (SP)   06038801   
VIACAO FALCAO LTDA.   BARRA MANSA (RJ) - PASSA VINTE (MG)   07174120   
VIACAO NASSER LTDA   GUAXUPE (MG) - MOCOCA (SP)   06039900   
VIACAO NASSER LTDA   GUAXUPE (MG) - SAO JOSE DO RIO PARDO (SP)   06090700   
VIACAO NASSER LTDA   GUAXUPE (MG) - TAPIRATIBA (SP)   06147100   
VIACAO NASSER LTDA   MONTE SANTO DE MINAS (MG) - MOCOCA (SP)   06058020   
VIACAO NASSER LTDA   POCOS DE CALDAS (MG) - DIVINOLANDIA (SP)   06092000   
VIACAO OURO BRANCO S/A   BANDEIRANTES (PR) - OURINHOS (SP)   09043600   
VIACAO PARANAIBA LTDA   ITUMBIARA (GO) - USINA DE ITUMBIARA (MG)   12053670   
VIACAO PEIXINHO LTDA.   PEDRO CANARIO (ES) - CRUZELANDIA (BA) VIA ITABATA (BA)   17116320   
VIACAO PENEDO LTDA   RESENDE (RJ) - BANANAL (SP)   07116620   
VIACAO PRETTI LTDA   BARRA DE SAO FRANCISCO (ES) - MANTENA (MG)   17059220   
VIACAO PRETTI LTDA   MANTENOPOLIS (ES) - MANTENA (MG)   17063820   
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A.   MIRACEMA (RJ) - PIRAPETINGA (MG)   07099220   
VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A.   TRES RIOS (RJ) - ALEM PARAIBA (MG)   07001720   
VIACAO REAL ITA LTDA   GUACUI (ES) - CARANGOLA (MG)   17036720   
VIACAO REAL ITA LTDA   GUACUI (ES) - NATIVIDADE (RJ)   17038720   
VIACAO REAL ITA LTDA   ITAPERUNA (RJ) - MURIAE (MG) VIA BR-356   07019620   
VIACAO REAL ITA LTDA   NATIVIDADE (RJ) - MURIAE (MG)   07023920   
VIACAO RIO GRANDE LTDA.   BARRETOS (SP) - PLANURA (MG)   08085920   
VIACAO SAMPAIO LTDA.   RESENDE (RJ) - QUELUZ (SP)   07079820   
VIACAO SANTA CLARA LTDA   NANUQUE (MG) - IBIRAPUA (BA)   06053420   
VIACAO SANTA CLARA LTDA   NANUQUE (MG) - ITUPEVA (BA)   06045820   
VIACAO SANTA CLARA LTDA.   RIO NEGRO (PR) - MAFRA (SC)   09064670   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   AGUAI (SP) - POCOS DE CALDAS (MG)   08058500   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   CACONDE (SP) - GUAXUPE (MG)   08076400   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   CACONDE (SP) - MUZAMBINHO (MG)   08094220   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   ESPIRITO SANTO DO PINHAL (SP) - ANDRADAS (MG)   08094700   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   ESPIRITO SANTO DO PINHAL (SP) - JACUTINGA (MG)   08047920   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   POCOS DE CALDAS (MG) - SAO SEBASTIAO DA GRAMA (SP)   06058920   
VIACAO SANTA CRUZ S/A   SAO JOAO DA BOA VISTA (SP) - POCOS DE CALDAS (MG)   08058600   
VIACAO SAO BENTO LTDA.   IGARAPAVA (SP) - UBERABA (MG)   08061670   
VIACAO SAO GERALDO LTDA   TRES RIOS (RJ) - CHIADOR (MG)   07061470   
VIACAO SAO LUIZ LTDA   SELVIRIA (MS) - ILHA SOLTEIRA (SP)   19063020   
VIACAO SAO LUIZ LTDA   SELVIRIA (MS) - ILHA SOLTEIRA (SP)   19063070   
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA   ICEM (SP) - FRONTEIRA (MG)   08149670   
VIACAO SAO RAPHAEL LTDA   SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) - FRONTEIRA (MG)   08090400   
VIACAO SENHOR DOS PASSOS LTDA   VALENCA (RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA (MG)   07054620   
VIACAO SERTANEJA LTDA   SANTANA DO DESERTO (MG) - TRES RIOS (RJ)   06071020   
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA   SENGES (PR) - ITARARE (SP)   09092320   
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA   WENCESLAU BRAZ (PR) - ITAPORANGA (SP)   09090120   
VIACAO TRANSFRONTEIRA LTDA   WENCESLAU BRAZ (PR) - ITARARE (SP)   09045320   
VIACAO UMUARAMA LTDA   GUAIRA (PR) - MUNDO NOVO (MS)   09149800   
VIACAO VAB LTDA   BARRA MANSA (RJ) - SANTA RITA DE JACUTINGA (MG)   07060420   
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA   BRASILIA (DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE (GO)   12105970   
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA   GAMA (DF) - PARQUE ESTRELA DALVA (GO)   12098170   
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA   TAGUATINGA (DF) - PARQUE INDUSTRIAL MIGNONE (GO)   12106670   
VIALUZ - VIACAO LUZIANIA LTDA   TAGUATINGA (DF) - VALPARAISO DE GOIAS (GO)   12106470"

ANEXO II

Serviços de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros, que possuem como termo final da permissão o dia 08.10.2008.

Empresa Serviço Prefixo 
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) 16122100 
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) 16122109 
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) 16122300 
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) VIA CAÇADOR 16077100 
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. JOACABA (SC) - ASUNCION (PY) 16122000 
CELESTE TRANSPORTES LTDA CONJUNTO H. ITAIPU (BR) - CONJUNTO H. ITAIPU (PY) 09075770 
CELESTE TRANSPORTES LTDA FOZ DO IGUACU (PR) - CIUDAD DEL ESTE (PY) 09064270 
CELESTE TRANSPORTES LTDA FOZ DO IGUACU (VILA FORTES) / (BR) - PUERTO IGUAZU (RA) 09113170 
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A BAGE (RS) - MELO (UY) 10070120 
EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A RIO DE JANEIRO (RJ) - PUERTO SUAREZ (BO) 07026509 
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. SALVADOR (BA) - ASUNCION (PY) 05155200 
EUCATUR- EMP. UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA MANAUS (AM) - CARACAS (VE)  01177600 
IRMAOS RAFAGNIN LTDA CONJUNTO H. ITAIPU (BR) - CONJUNTO H. ITAIPU (PY) 09075870 
IRMAOS RAFAGNIN LTDA FOZ DO IGUACU (PR) - CIUDAD DEL ESTE (PY) 09064370 
NACIONAL EXPRESSO LTDA BRASILIA (DF) - ASUNCION (PY) 12110203 
NACIONAL EXPRESSO LTDA BRASILIA (DF) - ASUNCION (PY) VIA BR050 12110200 
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. BARRA DO QUARAI (RS) - BELLA UNION (UY) 10077770 
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. PANAMBI (RS) - MONTEVIDEO (UY) 10132000 
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. SANTA MARIA (RS) - MONTEVIDEO (UY) 10073100 
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. URUGUAIANA (RS) - PASO DE LOS LIBRES (RA) 10077670 
PLANALTO TRANSPORTES LTDA. URUGUAIANA (RS) - PAYSANDU (UY) 10076500 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A BALNEARIO CAMBORIU (SC) - BUENOS AIRES (RA) 10133000 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A CRICIUMA (SC) - ASUNCION (PY) 16133400 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A CURITIBA (PR) - ASUNCION (PY) 09102500 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A FLORIANOPOLIS (SC) - ASUNCION (PY) 16075100 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A FOZ DO IGUACU (PR) - ASUNCION (PY) 09033400 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A JUNDIAI (SP) - ASUNCION (PY) 09082202 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A NITEROI (RJ) - ASUNCION (PY) 09132200 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A PARANAGUA (PR) - ASUNCION (PY) 09132900 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A RIO DE JANEIRO (RJ) - ASUNCION (PY) 09019700 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A RIO DE JANEIRO (RJ) - BUENOS AIRES (RA) V. F. DO IGUACU 10030600 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A RIO DE JANEIRO (RJ) - SANTIAGO (CL) 10071100 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO (SP) - ASUNCION (PY) 09082200 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO (SP) - BUENOS AIRES (RA) V. GUARATUBA 10083902 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO (SP) - BUENOS AIRES (RA) V. PORTO ALEGRE 10083900 
PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A SAO PAULO (SP) - CIUDAD DEL ESTE (PY) 09082201 
TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) PORTO ALEGRE (RS) - MONTEVIDEO (UY) 10082400 
TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) PORTO ALEGRE (RS) - MONTEVIDEO (UY) 10082441 
TRANSPORTE TURISMO LTDA (TTL) SAO PAULO (SP) - MONTEVIDEO (UY) 10010400 
TRANSPORTES NYSTROM LTDA QUARAI (RS) - ARTIGAS (UY) 10039270 
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. PASSO FUNDO (RS) - ASUNCION (PY) 10137500 
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. PORTO ALEGRE (RS) - ASUNCION (PY) 10069000 
VIACAO ITAIPU LTDA FOZ DO IGUACU (VILA FORTES) (BR) - PUERTO IGUAZU (RA) 09113270 
VIACAO OURO E PRATA S/A PORTO ALEGRE (RS) - POSADAS (RA) 10066000 
VIACAO OURO E PRATA S/A PORTO ALEGRE (RS) - SALTO (UY) 10072800 
VIACAO UMUARAMA LTDA MUNDO NOVO (MS) - SALTO DEL GUAIRA (PY) 19075620