O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto no art. 75 do Decreto nº 14.327 , de 01 de novembro de 1995 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

Resolve:

Art. 1º Todos aqueles que realizarem transações com vistas a adquirir a titularidade de direitos reais sobre imóveis deverão, antes de efetuar o registro do título no competente Ofício de Registro de Imóveis, preencher os seguintes campos do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade:

I - inscrição fiscal imobiliária;

II - código de logradouro;

III - localização do imóvel;

IV - quantidade de adquirentes;

V - nome(s) do(s) adquirente(s);

VI - CPF/CNPJ do(s) adquirente(s);

VII - código de contribuinte;

VIII - quantidade de transmitentes;

IX - nome(s) do(s) transmitente(s);

X - natureza do direito real a ser adquirido;

XI - documento relativo ao tipo de transação;

XII - cartório;

XIII - ofício;

XIV - livro;

XV - folha;

XVI - data da transação;

XVII - valor da transação;

XVIII - imposto de transmissão;

XIX - número da guia;

XX - fração do imóvel adquirido pelo título;

XXI - fração do terreno correspondente ao imóvel;

XXII - nome do destinatário da guia do IPTU;

XXIII - CPF/CNPJ do destinatário da guia do IPTU;

XXIV - endereço e código de logradouro do destinatário da guia do IPTU, localizado no município do Rio de Janeiro;

XXV - nome do declarante; e

XXVI - data da declaração.

Parágrafo único. O formulário de que trata o caput encontra-se disponível na página da internet da Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, nas opções:

I - serviços - Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis; ou

II - impostos, contribuições e taxas - IPTU - Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.