A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO - 030/08, de 11 de agosto de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.003286/2008-88,

Resolve:

Art. 1º Deferir o requerimento da Viação Pretti Ltda. para ção de Freqüência Mínima da prestação do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (ES) - Resplendor (MG), via Baixo Guandu, Prefixo nº 17-1545-20 para 6 (seis) horários semanais por sentido, todos os meses do ano.

Art. 2º Determinar que a freqüência mínima autorizada conste em cláusula específica, por ocasião da assinatura de Contrato de Permissão ou Termo Aditivo, conforme determina o § 1º do art. 6º da Resolução ANTT nº 597/2004 e alterações.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que proceda aos ajustes cadastrais e dê ciência à referida empresa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral