A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO - 016/08, de 4 de agosto de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000283/2005-63, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Ato Administrativo que regularizou o serviço Caratinga (MG) - Vitória da Conquista (BA), Prefixo nº 06-1791-00, bem como seu Contrato de Permissão nº 618/2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Viação Rio Doce Ltda. sobre os termos desta decisão.

II - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/1998, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral