Resolução ANTT nº 2.845 de 06/08/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2008

Outorga Licença Complementar às empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006, publicada no DOU em 5 de junho de 2006, e no Voto DNO - 018/08, de 4 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: TRANSPORTES CUEVAS DE NERJA S.R.L.

Nº DO PROCESSO: 50400.000026-94

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 17.06.2018.

INTERESSADA: JUAN JOSÉ TRICARIQUE

Nº DO PROCESSO: 50500.051630/2008-45

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 12.03.2018.

INTERESSADA: TRANSPORSUR LTDA.

Nº DO PROCESSO: 50500.051944/2008-48

TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 24.03.2018.

INTERESSADA: EXPORTADORA ARGBRAS SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA

Nº DO PROCESSO: 50500.007103/2008-01

TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas.

VIGÊNCIA: 06.06.2018.