O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o disposto no Decreto nº 39.718 , de 14 de janeiro de 2015, que estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 19 de janeiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996, não se considerou como dia de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda o dia 19 de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso