O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que o Decreto nº 39.744 de 03 de fevereiro de 2015, estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 13,16 e 18 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não se considera como dia de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda os dias 13,16 e 18 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.