Resolução SEFAZ nº 2835 DE 18/04/2017
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 abr 2017
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2017.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2017 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 18 de abril de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazendo
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.835, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
| CALENDÁRIO FISCAL | |||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||
| Mês/Ref. Maio 2017 | Mês/Ref. Junho 2017 | ||||
| 1 | NORMAL | 1.1.0.0 | Mensal | 16.06.2017 | 14.07.2017 |
| 2 | SEMANAL | 1.4.0.0 |
Maio: 1º.05 - 08.05 09.05 - 15.05 16.05 - 23.05 24.05 - 31.05 Junho: 1º.06 - 08.06 09.06 - 15.06 16.06 - 23.06 24.06 - 30.06 |
12.05.2017 19.05.2017 29.05.2017 05.06.2017 |
12.06.2017 19.06.2017 27.06.2017 04.07.2017 |
| 3 | ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 16.06.2017 | 14.07.2017 |
| 4 | REGIMES ESPECIAIS | Quinzenal | |||
| 4.1 | Regimes especiais, exceto ICMS- diferencial de alíquota | 2.2.1.0 |
1ª quinzena 2ª quinzena |
02.06.2017 16.06.2017 |
05.07.2017 14.07.2017 |
| 4.2 | Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota | 2.2.1.1 | Mensal | 16.06.2017 | 14.07.2017 |
| 5 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/1989) | 2.4.0.0 | Mensal | 30.06.2017 | 28.07.2017 |
| 6 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||
| 6.1 | Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 | 2.1.1.0 | Mensal | 19.06.2017 | 19.07.2017 |
| 6.2 | Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007 | ||||
| 6.2.1 | Refinarias | ||||
| 6.2.1.1 | Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.1 | Mensal | 12.06.2017 | 10.07.2017 |
| 6.2.1.2 | Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.2 | Mensal | 20.06.2017 | 20.07.2017 |
| 6.2.2 | Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.3 | Mensal | 12.06.2017 | 10.07.2017 |
| 6.2.3 | Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal 1ª parcela 2ª parcela |
29.05.2017 12.06.2017 |
27.06.2017 10.07.2017 |
| 6.3 | Cimento (Protocolo ICM 11/1985) | 2.1.3.0 | Mensal | 20.06.2017 | 20.07.2017 |
| 6.4 | Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.2.0 | Mensal | 09.06.2017 | 10.07.2017 |
| 6.5 | Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 12.06.2017 | 10.07.2017 |
| 6.6 | Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 09.06.2017 | 10.07.2017 |
| 6.7 |
Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991); |
2.1.4.0 | Mensal | 09.06.2017 | 10.07.2017 |
| 6.8 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL | 2.3.0.0 | Mensal | 25.07.2017 | 25.08.2017 |
| 7 | Operações eprestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/2015) | 2.6.0.0 | Mensal | 16.06.2017 | 17.07.2017 |
| 8 | ICMS GARANTIDO | ||||
| 8.1 | ICMS GARANTIDO - SIMPLES NACIONAL | 2.7.0.0 | Mensal | 14.07.2017 | 14.08.2017 |
| 8.2 | ICMS GARANTIDO - demais contribuintes | 2.8.0.0 | Mensal | 16.06.2017 | 14.07.2017 |