Notas:

1) Revogada pela Resolução ANTT nº 3.261, de 16.09.2009, DOU 22.09.2009.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 054/08, de 25 de julho de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.079324/2007-92, resolve:

Art. 1º Autorizar o pedido de transferência da Linha Aimorés (Pontilhão) / MG - Baixo Guandu (Bairro São José) / ES, prefixo Nº 06-0709-20, da Viação Boni Ltda.- ME para a empresa Suprema Autobus Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão do serviço básico mencionado, com a empresa Suprema Autobus Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1.445, de 2006, e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

Art. 3º Condicionar a assinatura do Contrato de Permissão à revalidação da documentação fiscal apresentada pela referida empresa.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral"