O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que o Decreto nº 39.676 , de 19 de dezembro de 2014, estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996, não se consideram como dias de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda os dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso