Resolução ANTT nº 2.826 de 22/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jul 2008
Declara nulo o Contrato de Permissão nº 374/1999, que formalizou a implantação do serviço Bom Jesus (PI) - Brasília (DF).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO nº 002/08, de 21 de julho de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000289/2005-59, resolve:
Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 374/1999 que formalizou o serviço Bom Jesus (PI) - Brasília (DF), Prefixo nº 18-0509-01, atualmente operado pela empresa Viação Transpiauí - São Raimundense Ltda.
Art. 2º Autorizar a referida empresa a operar a ligação Bom Jesus (PI) - Brasília (DF) como serviço complementar de viagem parcial, vinculado ao serviço Canto do Buriti (PI) - Brasília (DF), Prefixo nº 18-0509-00.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:
I - formalize a ligação Bom Jesus (PI) - Brasília (DF) sob o regime de Autorização, vinculada à linha base de origem Canto do Buriti (PI) - Brasília (DF), Prefixo nº 18-0509-00;
II - notifique a referida empresa sobre os termos da decisão adotada; e
III - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral