O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público do Município do Rio de Janeiro, na forma do artigo 219, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979;

Considerando que o Decreto nº 39.344 , de 22 de outubro de 2014, estabeleceu expediente normal no dia 28 de outubro de 2014 e ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996, não se considera como dia de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda o dia 31 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso