Resolução SMF nº 2820 DE 12/09/2014
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 15 set 2014
Finaliza a vigência de código de receita na tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O Secretário Municipal de Fazenda no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º A receita 765-0 -(INFRAÇÃO POR P.FÍSICA/JURÍDICA SEM UTIL. DE VEÍCULO) teve sua vigência finalizada em 04.09.2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.