Resolução SEFAZ nº 2812 DE 15/02/2017

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 21 fev 2017

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2017.

Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2017 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 15 de fevereiro de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.812, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Março 2017 Mês/Ref. Abril 2017
1 NORMAL 1.1.0.0 Mensal 17.04.2017 15.05.2017
      Março:    
      1º.03 - 08.03 13.03.2017  
      09.03 - 15.03 20.03.2017  
      16.03 - 23.03 27.03.2017  
      24.03 - 31.03 04.04.2017  
2 SEMANAL 1.4.0.0 Abril:    
      1º.04 - 08.04    
      09.04 - 15.04   12.04.2017
      16.04 - 23.04   19.04.2017
      24.04 - 30.04   26.04.2017
          04.05.2017
3 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 17.04.2017 15.05.2017
4 REGIMES ESPECIAIS   Quinzenal    
4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 2.2.1.0 1ª quinzena
2ª quinzena		 04.04.2017
17.04.2017		 05.05.2017
15.05.2017
4.2 Regimes especiais ref. ICMS- diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 17.04.2017 15.05.2017
5 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 28.04.2017 30.05.2017
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.04.2017 19.05.2017
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 10.04.2017 10.05.2017
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.04.2017 22.05.2017
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 10.04.2017 10.05.2017
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)		 2.1.1.4 Mensal 1ª parcela 2ª parcela 27.03.2017
10.04.2017		 27.04.2017
10.05.2017
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 2.1.3.0 Mensal 20.04.2017 19.05.2017
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 10.04.2017 09.05.2017
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em
outra U.F. (Termo de Acordo)		 1.5.0.0 Mensal 10.04.2017 10.05.2017
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48,
I)		 2.5.0.0 Mensal 10.04.2017 09.05.2017
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993);
Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991);		 2.1.4.0 Mensal 10.04.2017 09.05.2017
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.05.2017 26.06.2017
7 Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/2015) 2.6.0.0 Mensal 17.04.2017 15.05.2017
8 ICMS GARANTIDO        
8.1 ICMS GARANTIDO - SIMPLES NACIONAL 2.7.0.0 Mensal 15.05.2017 16.06.2017
8.2 ICMS GARANTIDO - demais contribuintes 2.8.0.0 Mensal 17.04.2017 15.05.2017