Resolução ANTT nº 2.811 de 16/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2008
Declara nulo o Contrato de Permissão nº 556/2001 que formalizou a implantação o serviço Teresina (PI) - Belém (PA).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 166/2008, de 15 de julho de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000289/2006-58, resolve:
Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 556/2001 que formalizou a implantação do serviço Teresina (PI) - Belém (PA), Prefixo nº 18-0662-02, de forma autônoma e desvinculada do serviço principal Fortaleza (CE) - Belém (PA), Prefixo nº 03-0662-00, de titularidade da empresa Expresso Guanabara S/A.
Art. 2º Autorizar a empresa Expresso Guanabara S/A. a operar a ligação Teresina (PI) - Belém (PA) como serviço complementar de viagem parcial ao serviço Fortaleza (CE) - Belém (PA), Prefixo nº 03-0662-00.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que:
I - formalize a ligação Teresina (PI) - Belém (PA) sob o regime de Autorização, vinculada à Linha base de origem Fortaleza (CE) - Belém (PA), Prefixo nº 03-0662-00;
II - notifique a referida empresa sobre os termos da presente decisão; e
III - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/1998, do Tribunal de Contas da União.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral