Resolução SMF nº 2804 DE 04/04/2014

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 07 abr 2014

Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas os códigos constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso

ANEXO

Código de Receita Descrição Rubrica
766-8 Multa de Trânsito Lei 5637/2013 Pagamento à vista 1919.15.01.10
767-6 Multa de Trânsito Lei 5637/2013 Parcelamento 1919.15.01.10