Resolução SMF nº 2804 DE 04/04/2014
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 07 abr 2014
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas os códigos constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso
ANEXO
Código de Receita | Descrição | Rubrica |
766-8 | Multa de Trânsito Lei 5637/2013 Pagamento à vista | 1919.15.01.10 |
767-6 | Multa de Trânsito Lei 5637/2013 Parcelamento | 1919.15.01.10 |