O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 201.587.117.321,00 (duzentos e um bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões, cento e dezessete mil e trezentos e vinte e um reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.