Resolução CAMEX nº 28 DE 09/05/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 2012
Retificação no parágrafo 1º, do art. 1º da Resolução CAMEX nº 28, de 25 de abril de 2012
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 96 DE 07/12/2018):
No parágrafo 1º, do art. 1º da Resolução CAMEX nº 28, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2012, Seção 1, página 11,
Onde se lê:
§ 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012,(...),
Leia-se:
§ 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2013,(...)