O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Referência do Programa para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - Programa SOFTEX, considerado como programa prioritário pelo Ministério da Ciência e Tecnologia segundo Portaria nº 200, de 18 de novembro de 1994, e ratificado conforme Resolução CATI nº 1, de 6 de março de 2002, em execução sob a coordenação da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme disposto no Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA

Secretário Executivo

Programa SOFTEX

Brasília, novembro de 2006

Sumário

Apresentação

1. Caracterização da Indústria de Software e Serviços

2. Foco de Atuação e Diretrizes Estratégicas

3. Caracterização dos resultados esperados, mecanismos de acompanhamento e de implementação das ações

ANEXO I
- Marco Legal do Programa SOFTEX

Apresentação

O Programa para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - Programa SOFTEX existe desde o início da década de 90 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da indústria brasileira de Software e serviços. O apoio tem sido realizado através de atividades voltadas ao empreendedorismo, capacitação, financiamento, promoção comercial, exportação, disseminação de metodologias de qualidade, fortalecimento da imagem do Software brasileiro, produção de informação sobre o setor, entre outras. Este conjunto de ações foi definido e implementado com vistas a atacar os principais problemas e dimensões críticas da indústria e, desta forma, aumentar sua competitividade.

O Programa surgiu como parte do Projeto DESI (Desenvolvimento Estratégico em Informática) em 1991/1992, juntamente com o Programa Temático Multi-institucional em Ciência da Computação (PROTEM-CC) e a Rede Nacional de Pesquisa (RNP). Denominado Projeto BRA/92/019, o Programa SOFTEX foi inicialmente conduzido pelo CNPq, que atuava como agência executora no convênio firmado entre o Governo Brasileiro (por intermédio do Ministério de Relações Exteriores) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com o objetivo de promover a exportação do Software brasileiro.

Em 1994, o Programa SOFTEX foi transformado em Programa Prioritário do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), segundo a Portaria MCT nº 200/94 de 18.11.1994, o que foi confirmado em 06.03.2002 pela Resolução nº 1 do Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI).

Este documento tem por objetivo apresentar a atualização do Termo de Referência do Programa SOFTEX. Na primeira seção, é traçada uma breve caracterização da Indústria de Software e Serviços de forma a contextualizar o foco de atuação e as diretrizes estratégicas do Programa SOFTEX, apresentadas na segunda seção. Por fim, são indicados os resultados esperados.

1. Caracterização da Indústria de Software e Serviços As Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) tiveram um crescimento vertiginoso na década de 1990, impactando de forma ampla as atividades produtivas e até mesmo boa parte da rotina diária das pessoas. O advento da Internet, da telefonia celular e de outras TICs tem reformulado processos produtivos, especialmente no que tange ao acesso e disseminação de conhecimento. O mercado mundial de TICs em 2005 foi de US$ 2,96 trilhões, dos quais 50% referente a Tecnologias de Comunicação e 50% a Tecnologias de Informação (hardware - 17%, Software - 10% e serviços - 23%2. O mercado brasileiro de Software e serviços em 2005 foi estimado em US$ 7,4 bilhões, equivalente a 0,95% do PIB naquele ano3, dos quais US$ 2,7 bilhões em Software (36,7%) e US$ 4,7 bilhões em serviços correlatos (63,3%). Além da importância da participação desta indústria no PIB, o Software, devido ao seu caráter transversal, está presente em todas cadeias produtivas e tem sido um importante elemento dinamizador de inúmeras atividades econômicas.

Com a consolidação e amadurecimento do setor de hardware, e conseqüente diminuição do custo de produção de equipamentos, o diferencial competitivo de diversas empresas de telecomunicações e de equipamentos de Tecnologia da Informação - TI passou a ser o Software4, considerado uma das principais fontes de inovação do setor. O Software embarcado é também apontado5 como uma área estratégica para empresas de Software, tendo em vista o crescimento de seu uso em variados produtos.

Na indústria de Software, houve uma mudança nos modelos de negócio. Observa-se a tendência de crescimento da prestação de serviços em Software, desde os de menor valor agregado (codificação) até os de maior valor (customização, etc.). A importância da comercialização do Software pacote frente à prestação de serviços de TI diminuiu (em 2003 a parcela correspondente a serviços de TI respondia por 19% do mercado de TICs, enquanto Software respondia por 10%; em 2005 essas parcelas foram respectivamente 23% e 10%). Os modelos de negócio baseados em serviços foram potencializados pelo advento da Internet e pelo grande crescimento dos serviços de outsourcing decorrente da adoção de políticas de forte racionalização dos custos e foco no núcleo das atividades (core business) das empresas usuárias de TI para melhoria de sua competitividade global.

Outro fator que incentivou a prestação de serviços foi a adoção de novas metodologias ou plataformas de desenvolvimento de Software como as que potencializam o reuso de Software (componentes, Arquitetura Orientada a Serviços - SOA) ou o desenvolvimento compartilhado (Software livre e código aberto).

O outsourcing de serviços em Software foi consolidado pelo sucesso obtido pela Índia, Irlanda e China. Contribuiu para esse sucesso a construção de projetos nacionais para a indústria de Software nesses países envolvendo ações de governo e do setor privado6.

O caso da Índia chamou atenção às possibilidades de outros países em desenvolvimento (PEDs), como o Brasil, México, Malásia e Singapura, ingressarem no mercado internacional de Software, incluindo prestação de serviços e Software embarcado. Esse mercado passa por profundas reformulações, seja na participação de novos entrantes, seja por mudanças na própria dinâmica de produção.

No caso do Brasil, o leque de oportunidades é relativamente maior, face à dimensão do mercado interno e às perspectivas de sua expansão decorrentes do ainda baixo índice de informatização da economia e da sociedade em geral. O incentivo ao desenvolvimento de Software em muito pode contribuir na solução de problemas nacionais ligados à educação, saúde, transparência das gestões municipais e inclusão social, entre outros, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população7.

O quadro a seguir mostra um panorama da Indústria Brasileira de Software e Serviços - IBSS - em 2005, considerando as principais dimensões que impactam o crescimento desta indústria.

Fonte: Pesquisas SOFTEX (www.softex.br/observatório).

Apesar dos diversos gargalos a serem equacionados, há uma diversidade de oportunidades a serem aproveitadas pelo Brasil, tais como a atração de centros de competências internacionais, o desenvolvimento de Software embarcado em setores estratégicos e a prestação de serviços. Entretanto, a consecução dessas oportunidades demandam projetos estruturantes e não é possível emular modelos de outros países (como o modelo terciário exportador da Índia)8, que possuem contextos institucionais, oferta e fatores competitivos distintos. Este diagnóstico constitui o pano de fundo sob o qual foram construídas as diretrizes do Programa SOFTEX, apresentadas abaixo.

2. Foco de Atuação e Diretrizes Estratégicas

O foco de atuação do Programa SOFTEX é o desenvolvimento de mercados e o aumento sustentável da competitividade da Indústria Brasileira de Software e Serviços - IBSS.

Com esse objetivo foram definidas as seguintes diretrizes estratégicas:

1. Disseminação e auxílio à implantação das melhores práticas na Indústria Brasileira de Software e Serviços

Descrição: promoção das melhores práticas - qualidade, associativismo, gestão, entre outras - nas empresas brasileiras de Software e serviços, aderentes aos padrões internacionais.

Estratégia: disseminação de melhores práticas de processo de Software através da implementação e avaliação do MPS.BR em empresas, da capacitação no uso do modelo MPS e certificação de profissionais; disseminação de melhores práticas além do escopo de processo de Software (BSC, ITIL, COBIT, PMI, CMMI, entre outros) através da implementação e avaliação em empresas e da capacitação de profissionais.

2. Apoiar a criação e o desenvolvimento de oportunidades de negócios para a Indústria Brasileira de Software e Serviços

Descrição: ações para promover o aumento da participação das empresas brasileiras no mercado interno e externo.

Estratégias: identificar e articular oportunidades de negócios através da disseminação do uso de TICs nas pequenas e médias empresas dos mais diversos setores, de oportunidades em novas tecnologias (p.ex. TV Digital), em processos (Software as a Service) e em novos arranjos como consórcios para exportação, da articulação com multinacionais (p.ex. instalação de centros de competência) entre outros.

3. Apoiar a capacitação de recursos humanos para a Indústria Brasileira de Software e Serviços

Descrição: ampliar as ações de capacitação de RH em TI, engenharia de Software e outras áreas correlatas importantes para incrementar a competitividade da indústria de Software e serviços.

Estratégia: criar e implementar um projeto estruturante específico para formação de recursos humanos e apoiar outras ações de capacitação voltadas à indústria.

4. Apoiar a alavancagem de recursos financeiros para a Indústria Brasileira de Software e Serviços

Descrição: apoiar e orientar empresas brasileiras de Software e serviços na obtenção de financiamento; promover linhas de financiamento junto às agências financeiras; apoiar iniciativas de cooperação e crescimento das empresas via fusões, aquisições, formação consórcios e tradings.

Estratégia: induzir a criação de novas linhas de oferta de recursos financeiros voltados para as necessidades específicas das empresas de TI; divulgar as linhas de créditos existentes, tais como o PROSOFT do BNDES, e orientar as empresas do setor na submissão de pleitos de financiamento.

5. Produzir e disseminar informação qualificada para a Indústria Brasileira de Software e Serviços

Descrição: estruturar a elaboração sistemática e contínua difusão de informações qualificadas e de cunho estratégico para a IBSS;

Estratégia: implantar o sistema de informação da IBSS e produzir estudos setoriais e em novas tecnologias, novos processos ou novos arranjos para o desenvolvimento dessa indústria. Ampliar a disseminação das informações geradas através da promoção de palestras, workshops, debates e outros eventos, bem como aprimorar os mecanismos de divulgação via Internet.

6. Apoiar a formulação de políticas de interesse da Indústria Brasileira de Software e Serviços

Descrição: apoiar os agentes formuladores e decisórios de políticas estratégicas para o desenvolvimento da IBSS;

Estratégia: Interação contínua junto a congressistas, formuladores de políticas governamentais, e outros atores importantes na definição e decisão de tais políticas, para a divulgação e sensibilização de temas de importância da IBSS, sugerindo legislações e medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do setor. Promoção de palestras, debates e um seminário nacional anual para discussão das oportunidades e prioridades de ações governamentais para o setor. Promover a adoção do MPS.BR como elemento de pontuação técnica nas licitações públicas e apoiar medidas que promovam a participação de pequenas e médias empresas nas licitações públicas.

7. Apoiar o empreendedorismo na Indústria Brasileira de Software e Serviços

Descrição: promover a criação de empresas de Software e serviços através de estímulo à incubadoras.

Estratégia: estimular as ações de empreendedorismo e a geração de novas empresas de Software a partir das novas oportunidades e novas dinâmicas para a produção e comercialização de Software, dentre as quais a emergência das redes virtuais, de ecossistemas abertos, a estruturação de plataformas de serviços para exportação e oportunidades em Software embarcado.

3. Caracterização dos resultados esperados, mecanismos de acompanhamento e de implementação das ações

O quadro a seguir apresenta ações do Programa SOFTEX que objetivam minimizar gargalos relacionados aos temas críticos para o desenvolvimento da IBSS.

A implementação e o acompanhamento das ações e resultados serão realizados nos termos da Portaria MCT nº 51, de 12.03.2003.

ANEXO I
- Marco Legal do Programa SOFTEX

O Programa SOFTEX surgiu como subprograma do Projeto DESI (Desenvolvimento Estratégico em Informática) criado em 1991/1992 juntamente com o PROTEM-CC e a RNP. O Programa SOFTEX, também conhecido como SOFTEX 2000, foi inicialmente conduzido pelo CNPq, que atuou como agência executora no convênio firmado entre o Governo Brasileiro (através do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

A implantação do Programa SOFTEX se deu através da construção de uma rede de parcerias nos principais centros de desenvolvimento de Software no País. Cada região interessada em participar do Programa enviava uma proposta para análise, articulando as empresas, instituições de ensino e pesquisa e as entidades governamentais locais. Assim, surgiram os Agentes SOFTEX, distribuídos nas diferentes regiões do Brasil. Em 1995, por ocasião da formulação do Planejamento Estratégico para os próximos quatro anos e após entendimentos mantidos entre o CNPq e o MCT, foi dado o sinal verde para a constituição de uma entidade privada sem fins lucrativos para conduzir a gestão do Programa. Na época foi cogitada a possibilidade de se criar uma Organização Social, mas não houve avanço nesta direção pela ausência de legislação pertinente, que ainda estava em construção. Assim, por orientação e com apoio do MCT, em 3 de dezembro de 1996 foi criada a Sociedade SOFTEX.

A seguir são apresentados os principais marcos de institucionalização do Programa SOFTEX:

1992: SOFTEX 2000 definido como um dos componentes do Programa DESI-BR do CNPq, formalizado através do Documento de Projeto (ProDoc) do PNUD Nº BRA/92/019/B/01/99.

1994: SOFTEX 2000 definido como programa prioritário - Através da Portaria nº 200/94, o MCT definiu como projetos prioritários: a RNP, o Programa Nacional de Software para Exportação - SOFTEX 2000 e o - PROTEM-CC.

1996. Criação da Sociedade SOFTEX - As entidades envolvidas com o Programa SOFTEX 2000 identificaram a oportunidade da criação de uma sociedade civil para a condução do programa. Nasceu, então, a Sociedade Brasileira para a Promoção da Exportação de Software - SOFTEX.

1996 MCT designa Sociedade SOFTEX como gestora do Programa SOFTEX 2000 - na seqüência de sua criação a Sociedade SOFTEX foi designada pelo MCT como gestora do Programa SOFTEX 2000 (Portaria nº 142/96), qualificando-a como usuária de recursos advindos do cumprimento das obrigações das empresas beneficiárias dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.248/91.

2001: Atualização da razão social - a Sociedade alterou sua denominação para Sociedade para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX9, sendo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público10 por Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, datado de 22 de maio e publicado no DOU de 24 de maio.

2002: Programa SOFTEX é prioritário - Através da Resolução nº 1/02 o Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI considerou o Programa SOFTEX como Programa Prioritário segundo o que dispõe o Decreto nº 3.800/2001 que regulamentou as Leis nºs 8.248/1991 e 10.176/2001.

2002: Receitas da Lei nº 8.248/91 - O MCT publicou a Portaria nº 386/02, na qual estabelece condições para que as empresas beneficiárias dos incentivos previstos nas Leis nºs 8.248/91 e 10.176/2001 participem da execução dos programas considerados como prioritários pelo CATI por meio de convênio firmado com a as entidades gestoras dos respectivos programas, a saber Sociedade SOFTEX, a RNP e o CNPq.

2003: Receitas da Lei nº 8.248/91 - A Portaria nº 51/03 do MCT reformula e atualiza o conteúdo da Portaria nº 386/02 e a revoga.

Abaixo seguem as Portarias dos Marcos Institucionais do Programa SOFTEX.

Portaria MCT nº 200/94, de 18.11.1994

Art. 1º "Considerar prioritários para os itens previstos no art. 14, § 1º, alínea "I", do Decreto nº 792, de 2 de abril de 1993, os seguintes programas em execução sob a coordenação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq: I Rede Nacional de Pesquisa - RNP; II Programa Nacional de Software para Exportação - SOFTEX 2000; e III Programa Temático Multiinstitucional em Ciência da Computação - ProTem-CC."

Portaria MCT nº 142, de 04.12.1996

"O MINISTRO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, e considerando que a Sociedade Brasileira para Promoção da Exportação de Software - SOFTEX é uma sociedade de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujo objetivo social é o de executar, promover, fomentar e apoiar atividades de inovação e desenvolvimento cientifico e tecnológico de geração e transferência de tecnologias e notadamente de promoção do capital humano, através da educação, cultura e treinamento apropriados, de natureza técnica e mercadológica em Tecnologia de Software e suas aplicações, com ênfase no mercado externo, visando o desenvolvimento socio-econômico brasileiro, através da inserção do país - com mais propriedade - na economia mundial, resolve:

(Art. 1º) Designar a SOCIEDADE BRASILEIRA PARA PROMOÇÃO DA EXPORTAÇAO DE SOFTWARE - SOFTEX para, a partir da data de 02 de janeiro de 1997, atuar como gestora do PROGRAMA BRASILEIRO DE SOFTWARE PARA EXPORTAÇAO - SOFTEX 2000 - Programa Prioritário do Ministério da Ciência e Tecnologia, para efeito dos incentivos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, coordenados até então pelo CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico.

(Art. 2º) Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução CATI nº 1, de 06.03.2002

"(Art. 1º) Considerar prioritário o Programa para Promoção da Excelência do Software Brasileiro, em execução sob a coordenação da Sociedade SOFTEX, CNPJ nº 01.679.152/0001-25, entidade reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP em 22 de maio de 2001."

Portaria MCT nº 51, de 12.03.2003

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 200111, resolve:

(Art. 1º) As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, interessadas em participar dos programas considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, para efeitos do disposto no § 3º do art. 9º do Decreto nº 3.800, de 200111, deverão celebrar convênio específico para esta finalidade, do qual participem as seguintes instituições:

I - Sociedade SOFTEX, CNPJ nº 01.679.152/0001-25, entidade reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP em 22 de maio de 2001;

II - Associação RNP, CNPJ nº 03.508.097/0001-36, entidade reconhecida como Organização Social - OS, qualificada em 9 de janeiro de 2002; e

III - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36;

Parágrafo único. O Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT participará desses convênios como interveniente.

(Art. 2º) A forma de participação das instituições na execução dos Programas Prioritários será definida pela Secretaria de Política de Informática do MCT.

(Art. 3º) O montante dos dispêndios efetuados pelas empresas, amparado pelos convênios referidos no art. 1º, poderá ser contabilizado como aplicação em pesquisa e desenvolvimento, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.248, de 1991, e para fins do complemento previsto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.800, de 200111.

(Art. 4º) As instituições receptoras dos recursos deverão encaminhar ao MCT, semestralmente, demonstrativo das aplicações realizadas com os recursos recebidos.

Parágrafo único. O MCT encaminhará ao CATI, anualmente, relatório consolidado da execução dos programas prioritários.

(Art. 5º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria MCT nº 386, de 20 de junho de 2002.

___________________________________

1. No Anexo I encontram-se todas as portarias referentes ao marco legal do Programa SOFTEX.

2. Fonte: OECD, Information Technology Outlook 2006: Information and Communications Technologies, OECD, 2006.

3. Fonte: ABES, O Mercado Brasileiro de Software - Panorama e Tendências 2006. São Paulo: Associação Brasileira das Empresas de Software, 2006.

4. SOFTEX. Pesquisa Perfil das Empresas Exportadoras de Software. Campinas: SOFTEX, 2005.

5. TAURION, C. Software embarcado: oportunidades e potencial de mercado. Rio de Janeiro: Brasport, 2005. SOFTEX, Cenários da Indústria Brasileira de Software e Serviços 2010. Campinas, SOFTEX, 2006.

6. Arora, A. and Gambardella, A. (eds.), From Underdogs to Tigers: the rise and growth of the Software industry in Brazil, China, India, Ireland and Israel, Oxford, 2005.

7. Algumas pesquisas do Observatório Digital SOFTEX apontam os resultados do desenvolvimento de Software com finalidades sociais. Ver Pesquisa Software Livre nas Prefeituras Brasileiras: Novas Alternativas para a Informatização da Administração Pública (www.softex.br/observatorio) e Projeto Via Digital (www.viadigital.org.br).

8. Roselino, J. E. A indústria brasileira de Software: reflexões sobre o "modelo brasileiro" com base em outras configurações nacionais e na especificidade da dinâmica competitiva do setor. Tese Doutorado. IE/ Unicamp, Campinas, 2006.

9. Em obediência à legislação do novo Código Civil, em 2004 a razão social foi alterada para Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro.

10. Condição de OSCIP renovada pela Secretaria Nacional de Justiça em 2 de janeiro de 2006.

11. Regulamentado pelo Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, que revogou o Decreto nº 3.800/2001.