Resolução SF nº 28 de 14/07/2006

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 jul 2006

Dispõe sobre procedimentos do processo administrativo tributário.

O Secretário da Fazenda resolve:

Art. 1º Fica dispensado o referendo previsto no artigo 38 da Lei 10.941, de 25 de outubro de 2001 e no artigo 92 do Decreto 46.674, de 9-4-2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.