O Conselho das Cidades no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.031 de 2 de abril de 2004, por encaminhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, e considerando:

a) o montante de recursos necessários para a universalização dos serviços de saneamento ambiental;

b) a importância das companhias concessionárias públicas e privadas prestadoras de serviço de saneamento no montante de investimentos alocados anualmente para expansão dos serviços;

c) que o comprometimento dos recursos investidos das companhias prestadoras de serviço com o pagamento de Cofins, após o aumento do percentual de cobrança, tem prejudicado gravemente avançar na universalização dos serviços de saneamento ambiental; resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que continue fazendo gestões junto ao Ministério da Fazenda no sentido que retornem as alíquotas do Cofins aos patamares anteriormente cobrados das companhias de saneamento básico;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

OLIVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho