O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

Resolve:


Art. 1º O resultado do sorteio de prêmios, em comemoração ao dia das crianças, previsto na Resolução SMF nº 2.787 , de 02 de outubro de 2013, do qual participaram pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, pode ser conhecido pelas pessoas naturais contempladas mediante cadastramento ou por meio de consulta, para quem já se cadastrou, no site www.notacarioca.rio.gov.br.

Parágrafo único. O sorteio de que trata o caput teve como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do 09 de outubro de 2013.

Art. 2º A pessoa sorteada deverá solicitar, no sistema da NFS-e - Nota Carioca, a transferência do valor correspondente para conta bancária de sua titularidade, não se admitindo a indicação de conta poupança, observadas ainda as disposições dos § 2º e 3º do art. 2º da Resolução SMF nº 2.771 , de 29 de abril de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Aurelio Santos Cardoso

Secretário