O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.330 , de 27 de dezembro de 1994, e

Considerando o Zoneamento Ambiental da Silvicultura - ZAS, e os prazos para regularização das áreas com plantios florestais junto a FEPAM, aprovados pela Resolução CONSEMA nº 187/2008 , e sua alteração dada pela Resolução CONSEMA nº 277/2013 ;

Considerando o prazo final para cadastramento dos empreendimentos de silvicultura de porte médio, pequeno e mínimo, estabelecido através da Resolução CONSEMA nº 277/2013 ;

Considerando o interesse e responsabilidade do Estado, e a procura por parte do empreendedor, em licenciar a atividade de silvicultura;

Considerando a importância de promover a adequação ambiental e a não criminalização do empreendedor;

Resolve:


Art. 1º Prorrogar o prazo para cadastramento dos empreendimentos de silvicultura de porte médio, pequeno e mínimo, até o dia cinco de dezembro de dois mil e treze (05.12.2013).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 03 de outubro de 2013.

Neio Lúcio Fraga Pereira

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente