O Conselho Federal de Nutricionistas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 , regulamentada pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980 ; e

Considerando a ocorrência do exercício, simultâneo ou não, de atividades de alimentação e nutrição, por nutricionistas, em cidades localizadas em Regiões diversas daquela do CRN onde têm suas inscrições definitivas;

Considerando que o art. 11 da Resolução CFN nº 228, de 24 de outubro de 1999 , veda aos nutricionistas a assunção de responsabilidade técnica por pessoa jurídica localizada na Região da inscrição secundária;

Considerando que a inscrição secundária é forma regular do pleno exercício profissional, não havendo indicação para a restrição das responsabilidades profissionais,

Resolve:

Art. 1º Revogar o art. 11 da Resolução CFN nº 228, de 24 de outubro de 1999 .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSANE MARIA NASCIMENTO DA SILVA

Presidente do Conselho