Resolução SMF nº 2777 DE 07/05/2013
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 08 mai 2013
Altera descrição na Tabela de Códigos de Receitas.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º. Altera na Tabela de Códigos de Receitas a descrição no código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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digo de Receita |
Descrição |
Rubrica |
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792-7 |
Multa de Fiscalização de Defesa do Consumidor |
1919990110 |