Dá nova redação ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 2.610, de 10 de fevereiro de 2015, que aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto na hipótese a que se refere o art. 16, § 3°, I, do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1° É dada nova redação ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 2.610, de 10 de fevereiro de 2015, o qual fica publicado juntamente com esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 31 de outubro de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.774, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.610, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

ANEXO ÚNICO