O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de seis meses, constante no art. 6º, § 1º, da Resolução nº 273, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2001, Seção I, pág. 20, por mais noventa dias, a contar do seu término.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente do Conselho