Resolução SEFAZ nº 2754 DE 19/08/2016

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 25 ago 2016

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2016.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2016 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 19 de agosto de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.754, DE 19 DE AGOSTO DE 2016.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		 Código de
Controle		 Periodicidade
de
Apuração		 Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Setembro
2016		 Mês/Ref.
Outubro
2016
1 NORMAL 1.1.0.0 Mensal 14.10.2016 17.11.2016
2 SEMANAL 1.4.0.0 Setembro:
1°.09 - 08.09
09.09 - 15.09
16.09 - 23.09
24.09 - 30.09
Outubro:
1°.10 - 08.10
09.10 - 15.10
16.10 - 23.10
24.10 - 31.10		  
12.09.2016
19.09.2016
27.09.2016
04.10.2016
 		  
 
 
 
    13.10.2016
19.10.2016
26.10.2016
04.11.2016
3 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 14.10.2016 17.11.2016
4
4.1
 
 
4.2		 REGIMES ESPECIAIS
Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota
 
Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota		  
2.2.1.0
 
 
2.2.1.1		 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
 
Mensal		  
05.10.2016
14.10.2016
 
14.10.2016		  
04.11.2016
17.11.2016
 
17.11.2016
5 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 27.10.2016 30.11.2016
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.10.2016 18.11.2016
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.1 Mensal 13.10.2016 10.11.2016
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.2 Mensal 20.10.2016 21.11.2016
6.2.2 Outros estabelecimentos  (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.3 Mensal 13.10.2016 10.11.2016
6.2.3 Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)		 2.1.1.4 Mensal
1ª parcela
2ª parcela		  
27.09.2016
13.10.2016		  
27.10.2016
10.11.2016
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92) 2.1.2.0 Mensal 19.10.2016 18.11.2016
6.4 Cimento (Protocolo  ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 20.10.2016 18.11.2016
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso)            adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal  13.10.2016 09.11.2016
6.6 Gado (diferença de preço ou peso)           adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 13.10.2016 10.11.2016
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 13.10.2016 09.11.2016
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91); 2.1.4.0 Mensal 13.10.2016 09.11.2016
6.9 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 08.11.2016 07.12.2016
7 Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15) 2.6.0.0 Mensal 17.10.2016 16.11.2016
8 ICMS GARANTIDO
8.1 ICMS GARANTIDO – SIMPLES NACIONAL 2.7.0.0 Mensal 17.11.2016 16.12.2016
8.2 ICMS GARANTIDO – demais contribuintes 2.8.0.0 Mensal 14.10.2016 17.11.2016