Resolução CCFCVS nº 275 de 20/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2010

Altera o Roteiro de Análise do FCVS.

O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 78ª reunião, de 20 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Excluir a alínea 'e' do subitem 3.1.4.3 do Roteiro de Análise do FCVS - RAFCVS.

Art. 2º Incluir na alínea 'a' do subitem 3.1.4.3 do RAFCVS o documento Carta Proposta, conforme redação abaixo:

"a) proposta de financiamento formalizada junto ao Agente Financeiro até 31.07.1987 (Ficha Sócio Econômica, Entrevista Proposta, Carta Proposta ou outro documento aprovado pela administradora do FCVS, devidamente datado, e assinado pelo proponente);"

Art. 3º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO