Resolução SER nº 275 de 25/04/2006
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 mai 2006
REVOGA A RESOLUÇÃO SER Nº 224/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS A SER PAGO NA EXPORTAÇÃO FICTA DE PLATAFORMA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução SER nº 224, de 30 de novembro de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006
ANTONIO FRANCISCO NETO
Secretario de Estado da Receita.