Resolução SMF nº 2749 DE 21/12/2012
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 27 dez 2012
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º. Incluir na Tabela de Códigos de Receitas os códigos constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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Código de Receita |
Descrição |
Rubrica |
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132-5 |
ISS - GUIA ÚNICA - REFIS |
1113.05.01.01 |
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133-3 |
ISS - PARCELAMENTO - REFIS |
1113.05.01.01 |
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134-1 |
ISS - REPARCELAMENTO - REFIS |
1113.05.01.01 |
*Omitido no D.O. Rio de 26.12.2012