Resolução ANTT nº 2.749 de 12/06/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jun 2008
Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 130/2008, de 11 de junho de 2008, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem, serão concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral, Em exercício
ANEXORazão Social: ADÃO RUFINO DA SILVA - ME
CNPJ: 11.319.175/0001-82
Nº do Processo: 50500.028883/2008-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SÃO MIGUEL LTDA - ME
CNPJ: 94.304.862/0001-51
Nº do Processo: 50500.028910/2008-50
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ANADIR JOSÉ DA SILVA
CNPJ: 07.986.903/0001-32
Nº do Processo: 50500.015571/2008-41
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ARTHUR BIONDO- ME
CNPJ: 02.546.609/0001-96
Nº do Processo: 50500.006727/2008-01
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: CABALINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA
CNPJ: 07.609.834/0001-48
Nº do Processo: 50500.015971/2008-57
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DELFIM JUNIOR TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 06.079.535/0001-86
Nº do Processo: 50500.088461/2007-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: E. WANDER GONÇALVES & GONÇALVES LTDA
CNPJ: 08.804.869/0001-09
Nº do Processo: 50500.032521/2008-29
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ELIANA TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 04.410.539/0001-70
Nº do Processo: 50500.024780/2008-86
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA TRANSPARENTE LTDA
CNPJ: 04.586.751/0001-92
Nº do Processo: 50510.001660/2008-91
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EVETUR EMPRESA DE VIAGENS DE TURISMO LTDA
CNPJ: 91.968.834/0001-40
Nº do Processo: 50500.020644/2008-17
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 65.562.175/0001-38
Nº do Processo: 50500.030442/2008-83
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO RODEX LTDA
CNPJ: 75.702.035/0001-71
Nº do Processo: 50500.031290/2008-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO TRANSLIDER LTDA - ME
CNPJ: 21.115.183/0001-60
Nº do Processo: 50500.028881/2008-26
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: FLOR DA MONTANHA TRANSPORTES E TURISMO
CNPJ: 65.832.750/0001-75
Nº do Processo: 50515.001396/2008-46
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA - ME
CNPJ: 04.241.446/0001-69
Nº do Processo: 50500.050003/2007-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: FRANCOVIG & CIA LTDA
CNPJ: 78.348.257/0001-26
Nº do Processo: 50500.033293/2008-12
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GILBERTO PRATES DE SOUZA ME
CNPJ: 05.736.677/0001-06
Nº do Processo: 50500.028926/2008-62
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: HELIOTUR HELIOS TURISMO LTDA
CNPJ: 88.684.436/0001-98
Nº do Processo: 50500.004149/2008-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: 00.664.681/0001-92
Nº do Processo: 50500.029897/2008-56
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JOÃO BORATO TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 03.227.043/0001-00
Nº do Processo: 50500.007848/2008-62
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: LAURO COINASKI & CIA LTDA
CNPJ: 00.397.329/0001-38
Nº do Processo: 50500.107716/2007-59
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LUNARDI & PRIMIERI LTDA
CNPJ: 09.427.401/0001-05
Nº do Processo: 50500.032997/2008-60
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MAGNATA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - ME
CNPJ: 07.316.152/0001-47
Nº do Processo: 50500.027056/2008-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MAIRA TUR LTDA - ME
CNPJ: 07.803.985/0001-32
Nº do Processo: 50500.029502/2008-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARCIUS PASSAGENS LTDA
CNPJ: 26.922.690/0001-20
Nº do Processo: 50500.031596/2008-92
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: MARIA DE CARVALHO DE ARRUDA - ME
CNPJ: 03.621.121/0001-49
Nº do Processo: 50500.030304/2008-02
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: OLIVEIRA AMORIM TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 09.191.996/0001-34
Nº do Processo: 50500.115312/2007-39
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PAIXAO TOUR TRANSPORTES LTDA ME
CNPJ: 04.862.911/0001-89
Nº do Processo: 50500.029150/2008-06
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PAULEX TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 03.668.603/0001-54
Nº do Processo: 50500.026764/2008-28
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: RAPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 03.103.828/0001-63
Nº do Processo: 50500.024055/2008-16
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: RIO VERDE LOCAÇÕES LTDA
CNPJ: 06.012.643/0001-31
Nº do Processo: 50500.031287/2008-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SCARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: 03.129.953/0001-42
Nº do Processo: 50500.087184/2007-26
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SERGIO EDUARDO LANA TEIXEIRA
CNPJ: 23.199.185/0001-00
Nº do Processo: 50500.012514/2008-19
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SERRA AZUL TURISMO LTDA
CNPJ: 01.429.360/0001-76
Nº do Processo: 50500.030630/2008-10
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: SOLO VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 06.020.608/0001-64
Nº do Processo: 50500.024995/2008-05
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: STELLA MARIS TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 31.932.890/0001-01
Nº do Processo: 50505.001353/2008-80
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TOZINHO TURISMO LTDA
CNPJ: 09.245.197/0001-01
Nº do Processo: 50500.019818/2008-07
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSMILLA TRANSPORTES LTDA - ME
CNPJ: 05.830.342/0001-52
Nº do Processo: 50500.024996/2008-41
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA NAÇÕES UNIDAS LTDA ME
CNPJ: 06.207.422/0001-19
Nº do Processo: 50500.028761/2008-29
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA RIO PRETO LTDA - ME
CNPJ: 46.907.812/0001-16
Nº do Processo: 50500.032334/2008-45
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTE RODRIGUES E PALHARINI LTDA
CNPJ: 06.284.219/0001-46
Nº do Processo: 50500.031103/2008-14
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES CAPELLINI LTDA
CNPJ: 46.090.221/0001-07
Nº do Processo: 50515.000912/2008-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES E TURISMO ECLIPSE LTDA
CNPJ: 62.049.473/0001-30
Nº do Processo: 50515.000961/2008-58
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES E TURISMO TANAKA & SOUZA LTDA - ME
CNPJ: 03.147.866/0001-18
Nº do Processo: 50500.024870/2008-77
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TREZE DE MAIO TRANSPORTES LTDA - ME
CNPJ: 02.095.809/0001-70
Nº do Processo: 50500.112194/2007-15
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TUILTUR LTDA - ME
CNPJ: 05.451.986/0001-30
Nº do Processo: 50500.017516/2008-96
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TUNATUR TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 04.896.195/0001-50
Nº do Processo: 50500.026599/2008-12
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TUNEIRAS TUR LTDA.
CNPJ: 09.216.572/0001-87
Nº do Processo: 50500.023931/2008-89
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO - ME
CNPJ: 02.054.082/0001-82
Nº do Processo: 50500.029601/2008-05
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: UTB - UNIÃO TRANSPORTE BRASILIA LTDA
CNPJ: 37.098.480/0001-85
Nº do Processo: 50500.029184/2008-92
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO NOSSA SENHORA D´ABADIA LTDA
CNPJ: 17.551.797/0001-18
Nº do Processo: 50500.023448/2008-02
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO PATO BRANCO LTDA
CNPJ: 79.039.392/0001-52
Nº do Processo: 50500.026233/2008-35
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: 03.409.286/0001-51
Nº do Processo: 50500.008602/2008-16
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ZANCHETT TURISMO LTDA
CNPJ: 08.808.678/0001-07
Nº do Processo: 50500.010647/2008-42
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional