O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

Considerando os reflexos da queda de energia elétrica que atingiu partes da cidade no dia 14 de dezembro de 2012, afetando o funcionamento regular dos órgãos da SMF,

Resolve:

Art. 1º. Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não se considera como dia de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda o dia 14 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.