A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 121/08, de 11 de junho de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.030487/2006-96, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato que deferiu a regularização definitiva da linha Brasília (DF) - Caldas Novas (GO), prefixo nº 12-1804-00, nos autos do Processo Administrativo nº 20100.500272/90-97, operada pela empresa Viação Anapolina Ltda., como Linha base desvinculada do serviço original Brasília (DF) - Luziânia (GO).

Art. 2º Considerar como regular apenas o deferimento em regime de Conexão de Serviço Brasília (DF) - Caldas Novas (GO), como serviço autorizado, resultante da conexão da linha interestadual Brasília/DF - Luziânia/GO, prefixo nº 00-0124-20, com a linha intermunicipal Luziânia/GO - Caldas Novas/GO, prefixo nº 547, autorizada nos autos do Processo Administrativo nº 20112.000312/86-52, em 10 de novembro de 1986.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que:

I - formalize a outorga para a prestação dos serviços de transporte interestadual de passageiros da Linha Brasília (DF) - Luziânia (GO), prefixo nº 00-0124-20, por intermédio de contrato de permissão, bem como a formalização da conexão de serviço Brasília (DF) - Caldas Novas (GO), por intermédio de autorização vinculada à permissão de origem Brasília (DF) - Luziânia (GO), prefixo nº 00-0124-20;

II - notifique a referida empresa acerca dos termos da presente decisão; e

IIII - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 115, de 18.06.2008, Seção 1, pág. 83, com incorreção no original.