Resolução SMF nº 2736 DE 31/07/2012
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 01 ago 2012
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º. Incluir na Tabela de Códigos de Receitas os códigos constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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Código de Receita |
Descrição |
Rubrica |
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413-8 |
MULTA CÓD. DEFESA CONSUMIDOR LF 8078/90 - SEDECON |
1932.99.01.22 |
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414-6 |
COBRANÇA DECORRENTE ASSINATURA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
1932.99.01.23 |