A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 073/08, de 3 de junho de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.040696/2007-29 e apensos, resolve:

Art. 1º Anular o ato que deferiu a regularização definitiva como Linha base do serviço Brasília (DF) - Catalão (GO), Prefixo nº 12-1622-20.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - adote as medidas necessárias à formalização da outorga para a prestação dos serviços de transporte interestadual de passageiros da Linha Brasília (DF) - Luziânia (GO), por intermédio de contrato de permissão, bem como a formalização da modificação de serviço, conexão Brasília (DF) - Catalão (GO), por intermédio de autorização vinculada à permissão de origem Brasília (DF) - Luziânia (GO); e

II - notifique a empresa Viação Anapolina Ltda., acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício