(Revogado pela Resolução INPI Nº 1 DE 18/03/2013):

O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Publicar nova Tabela de Retribuições dos serviços referentes à Registro de Programas de Computador, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Reduzir em até 60% (sessenta por cento) as retribuições dos serviços relativos à Registro de Programas de Computador, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.

Art. 3º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, ficando revogada, a partir desta data, a Resolução INPI nº 231, de 30 de novembro de 2009, bem como as demais disposições em contrário.

JORGE DE PAULA COSTA AVILA

ANEXO

TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI

(valores em Reais)

(*) Retribuição com desconto: redução proveniente da aplicação do art. 2º desta Resolução.

Nota: nos casos incluídos no item "Impressos, publicações e cópias reprográficas", o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços.